prazo de prescrição da nota promissória
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000867-71.2019.5.02.0052)
I - AGRAVO . ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA . Observa-se possível violação do art. art. 206, §5º, I, do Código Civil, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA ... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... A controvérsia gira de ... ívidas constantes de instrumento particular (nota ... promissória sem eficácia ... -
Acórdão nº 0001857-62.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE...
... Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Contratos Bancários] ... PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor
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Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor
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Acórdãos nº 0007579-56.2008.8.26.0539 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... GRAT.) E OUTRO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Pleito ... ódigo Civil vigente Contagem do prazo iniciada após o decurso do prazo trienal, ...
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Acórdão Nº 0010840-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE REJEITADA NA ORIGEM. NOTA SSÓRIA ... PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL ... SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS ...
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Acórdão nº 0006338-95.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... Assunto : Prescrição ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... EXECUÇÃO TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... paralisação do feito executivo por todo o prazo prescricional, ... diante da desídia do ...
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Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
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Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
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Acórdão Nº 0000298-76.1996.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA ... AÇÃO POR PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ... DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO ... DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0637.11.008977-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ADULTERADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização tem termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença penal definitiva, nos...
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Acórdãos nº 0002810-25.2002.8.26.0568 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... BIANCA PEREIRA CHESSA LUIZ E OUTROS *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ação de execução ... Paralisação do feito por prazo superior a dez anos Aplicabilidade da ... O prazo prescricional de cobrança de nota promissória é de três anos, conforme ...
- Acórdão Nº 0000678-29.2007.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
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Acórdãos nº 0876925-35.1999.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022
... por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da credora. Execução de nota promissória. Prescrição trienal ... Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº ...
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Acórdão nº 1.0105.01.042984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO COM FULCRO NO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. I - Se a execução teve início sob a égide do CPC/1973, conforme precedentes do...
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Acórdão Nº 08064136620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2021
... DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO IOR AO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. CONTAGEM DESDE O TÉRMINO DO PRAZO ...
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Acórdãos nº 0000825-46.2000.8.26.0356 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Nota Promissória. Decisum que extinguiu a execução , reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte ... Interregno em que não fluiu o prazo prescricional. Precedentes. Execução que ...
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Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
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Acórdãos nº 0010915-14.1994.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... BUZATO E OUTRO *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução por ulo extrajudicial Nota promissória Inteligência dos arts ... art. 60 do Decreto-lei 167/67 Prazo de três anos Paralisação ...
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Acórdão Nº 0000288-32.1996.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA ... PROMISSÓRIA RURAL. PRESCRIÇÃO E ... 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO ...