prazo de prescrição penal
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Acórdão nº 2016/0249496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ÊNCIA. SÚMULA/STJ 444. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO \xC2" ... desta Corte, o lapso do prazo" ... prescricional deve ser contado da data\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343678-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, VI, DO CP. ART. 61 DO CPP. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. NÃO INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
... : ANA CAROLINA KROEFF ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO". ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, VI,\xC2" ... DESPROVIDO ... 1. O prazo ... -
Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...
... PENAL. ART. 366 DO CPP. ... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... suspensão do processo e do prazo prescricional, nos ... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... PENAL ... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO ... de autoridade"), art. 129 do Código Penal" (\"lesão ... corporal\") e art. 5º, \xC2" ... prazo ...
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Acórdão Nº 139264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. HABEAS CORPUS – INSTÂN
... HC 139264 / MG ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... período previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da ... pretensão punitiva ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA ... IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA ... prazo ... -
Acórdão nº 2015/0307509-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E Nº 21 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características ...
... QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. \xC2" ... art. 117, I e II do Código Penal ... Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº MS 20591 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (LEI Nº 5.836⁄72, ART. 2º, IV ... prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar ... O ...
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Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... TEMPESTIVO. ... JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. ... embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou ... -
Acórdão nº 2014/0253195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA ... AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0142577-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PRESCRIÇÃO ... prazo prescricional dos fatos a ela anteriores. ...
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ... AGEM DO PRAZO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DA ... submetidos à persecução penal, já entenderam que o prazo ...
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Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ...
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Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO ... data do escoamento do prazo para a interposição do recurso ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... OBRIGATÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... da pena que leva à consumação do prazo ... prescricional ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ... VI - Não transcorrido o prazo ... -
Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : ARTUR JOSÉ PASSOS CORREA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ... DECLARAÇÃO ... INSTANTÂNEO. 3. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM ...
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Acórdão nº 2009/0165186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. PRAZO ... que esta "é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no ...
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Acórdão nº 2013/0381517-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ... prescrição ... prazo prescricional de ação que objetiva a ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... penal e administrativas, em sede de prazo prescricional, caracterizando o fato ... prescrição" da ... pretensão punitiva disciplinar no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0299477-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . 1. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO \xC2" ... sentido de que o "prazo ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0061731-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ROUBO. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO PUBLICADA EM 2004. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO EM 2012. 3. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... INTERRUPTIVO ... PRESCRIÇÃO". ART. 117, IV, DO CP. TRÂNSITO\xC2" ... fatos, o prazo ... -
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT , \xC2" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ...