prazo de prescrição penal
-
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 4
...DE . RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO" . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . PENA . HIPOT\xC3"...recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em . ...sorte do processo penal. ... -
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO FUNCIONAL COM VIÉS ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETÉRITA AÇÃO DISCIPLINAR. ...
...COM . VIÉS . ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO . ...REPERCUSSÃO . NA . PRESCRIÇÃO . DA . PRETÉRITA . AÇÃO . DISCIPLINAR. . ... administrativa o fez dentro do prazo" prescricional previsto . para a espécie\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;. X - pelo ressarcimento do ... § 1º A prescrição", depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaç\xC3"...
-
Acórdão Nº 593818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito penal. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema 150 da repercussão geral. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento da tese. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão do Plenário Virtual desta Corte, que fixou a tese de repercussão geral referente ao Tema 150, nos seguintes termos: “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo...
...PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO. ...reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da. reincidência, ... -
Acórdão nº 2016/0153961-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS RIGOROSA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
...: DANIEL PIRES CASSUS . EMENTA. PENALPRAZO...05/05/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data . ... -
Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO POR FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 200 DO CC/2002. 1. Recurso especial em que se discute...
...FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. . ...do prazo... -
Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...PRESCRIÇÃO . DA . ...TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ...7) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no ...III - em decorrência de prescrição...
-
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...
...EMENTA. PROCESSO PENAL...consectário, de prazo... para tal crime, a prescrição... -
Acórdão Nº 170818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução do prazo prescricional, observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória.
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução ..., observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se. a idade do agente no momento da ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
...PENAL. . TIPO . REMETIDO. . USO . DE . ...ÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO" DA . PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. \xC2"... em abstrato de 2 anos, o prazo . ... -
Acórdão nº 2013/0394845-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. RESP ADMITIDO NA ORIGEM. TRÂ
...EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO \xC2"...PRESCRIÇÃO DA . ... regimental, interposto dentro do prazo legal. ... -
Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS, SALVO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...CABIMENTO. . FALTA . GRAVE. . PRESCRIÇÃO... alteração da data-base do prazo" para a concessão de benefícios \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO À DATA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECLAMOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109,...
...CORPUS . . ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . ...PRAZO...109, . INCISO . V, . DO . CÓDIGO . PENAL. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. . ... -
Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME . ...PRESCRIÇÃODE DE . INÍCIO DO PRAZO" PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0395559-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula n. 568 do STJ. 2. A decisão agravada foi exarada com lastro no...
...INFRACIONAL. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . SOCIOEDUCATIVA. . ...prescrição penal às medidas sócio-educativas". ... ECA, é de 3 anos. O prazo prescricional, . ... -
Acórdão nº 2016/0130384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trâns
...PENALA . DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . .... Levando-se em conta o vencimento do prazo entre o recebimento . ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE ..., V, do Código Penal, ante o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data de ... -
Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro)...
...CORPUS . . ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . SÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO . DIGO PENAL . ... -
Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA\xC2"...interruptivos do prazo prescricional, não há qualquer . ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ
...POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . ...DEFESA. . JUNTADA . DE . SENTENÇA . PENAL . NA . FASE . DE . ... Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão . ... -
Acórdão nº 2013/0302967-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CORRÊNCIA. 1. "A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do ...
...EMENTA. PENALIA . DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . ...prazo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da...
...ACIDENTE . AUTOMOBILÍSTICO. . PRESCRIÇÃO". . NÃO . OCORRÊNCIA. . INSTAURAÇÃO DE \xC2" INQUÉRITO PENAL". ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA.\xC2"...ótese em que o início do prazo . ... -
Acórdão Nº 202566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 150. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Tese firmada no julgamento do...
... o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo. quinquenal de prescrição da reincidência, visto no art. 64, I, do Código. Penal”. Tese firmada no julgamento do tema de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1708, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estabelece Prazo de Prescrição para o Exercicio de Ação Punitiva pela Administração Publica Federal, Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
...penal. Art. 2º Interrompe-se a prescrição:. I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;. II - por qualquer ato ...