prazo de prescrição penal
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Acórdão nº 1025833-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO - VIABILIDADE – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –PRAZO DO ART. 114, II, DP CP – PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUE EQUIVALE AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULATIVAMENTE APLICADA – CARÁTER PENAL – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.O Pacote Anticrime não alterou o...
... 2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... ÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA ... – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –PRAZO DO ART. 114, II, DP CP – PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1204371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme orientação do Plenário fixada no recente julgamento do tema de repercussão geral 150, “[n]ão se aplica para o reconhecimento
... maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, isto no ... art. 64, I, do Código Penal.” ... 2. Embargos de declaração acolhidos, ... -
Acórdão nº 2016/0078205-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRAZO ... PRESCRICIONAL. ... TRANSCURSO ... os prazos de prescrição ... -
Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... prazo ...
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Acórdão Nº 192062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – EFICÁCIA INTERRUPTIVA – MANUTENÇÃO. A desconstituição parcial do título condenatório, considerado acolhimento de pedido em revisão criminal, não afasta, da sentença, a eficácia interruptiva do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 10
... SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – ... EFICÁCIA INTERRUPTIVA – ... período previsto no artigo 109 do Código Penal, não ocorre a prescrição ... da pretensão ... -
Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 805 - DF (2015/0028102-6) (f) ... INEXISTÊNCIA ... ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... 3º, do CP, considerando o prazo prescricional reduzido,nos termos do ... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... prazo" ... prescricional da pretensão execut\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO\xC2" ... prazo" ... prescricional da pretensão execut\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... em razão da prescrição da ... prazo" ... prescricional da pretensão execut\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0002647-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DE ... OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... 4. O art. 61 do Código de Processo Penal" estabelece ... que, \"em qualquer fase \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... prazo ...
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Acórdão nº 2016/0165656-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PACIENTE PRESO DESDE 2/2/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... PACIENTE ... : JAIR MACHADO ... PENAL ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... E 2/2/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0195690-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... ÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... PUNITIVA SUPERVENIENTE\xC2" ... RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº 2012/0189782-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA ... 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0054942-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra...
... ÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA ... 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, ... o decurso do referido prazo entre o recebimento da ... -
Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS ... RESTRITIVAS ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... direitos prescrevem no mesmo prazo ... -
Acórdão nº 2016/0208949-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 147 da Lei de Execução Penal", as ... penas restritivas de direitos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185205-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... III - O termo inicial do prazo" prescricional, no caso de fuga, é a data\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, ... PENAL. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº APn 382 / RR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 382 - RR (2004⁄0117728-3) ... PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR ... 1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado ...
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Acórdão nº 2016/0249496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ÊNCIA. SÚMULA/STJ 444. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO \xC2" ... desta Corte, o lapso do prazo" ... prescricional deve ser contado da data\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343678-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, VI, DO CP. ART. 61 DO CPP. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. NÃO INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
... : ANA CAROLINA KROEFF ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO". ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, VI,\xC2" ... DESPROVIDO ... 1. O prazo ... -
Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...
... PENAL. ART. 366 DO CPP. ... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... suspensão do processo e do prazo prescricional, nos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO ... de autoridade"), art. 129 do Código Penal" (\"lesão ... corporal\") e art. 5º, \xC2" ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... PENAL ... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ...