prazo de prescrição penal
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Acórdão Nº 1316809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE ...
- Acórdão nº 1993/0010040-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 152825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado. CRIME – ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA. Ausente quadro revelador de estado de necessidade, não cabe a observância do artigo 43 do Código Penal Militar. PENA – CRIME MILITAR – CUMPRIMENTO. Ante o artigo 59 do Código...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não ... período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não ... há prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 2013/0070341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DO PRAZO" PRESCRICIONAL. TERMO A QUO . NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO MINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ... ÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Segundo orientação ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. PENA DE ... ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ... foi interposto depois de escoado o prazo de 2 (dois) dias para a oposição de embargos de ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PRAZO ... PRESCRIÇÃO" NÃO CONSUMADA ... 1. Nos termos do \xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF AFASTADAS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ.1. Verificado o prequestionamento implícito do art. 30 da Lei 11.343/2006, afastam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e analisa-se o mérito do recurso especial.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a prescrição
- Acórdão nº HC 158599 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... prazo ...
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Acórdão Nº 218493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE ... PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO ... CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE ... EM ...
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Acórdão Nº 1203534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme orientação do Plenário fixada no recente julgamento do Tema 150 da repercussão geral, “[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus...
... maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, isto no ... art. 64, I, do Código Penal.” ... 2. Embargos de declaração acolhidos, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" 1. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. ...
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Acórdão Nº 187860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PENAL ... DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, ...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO ... em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão nº 2013/0293439-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da contagem do prazo ...
- Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... ABSTRATAMENTE ... ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. ... Assim, deve-se aplicar o prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; ... X - pelo ressarcimento ... § 1º A prescrição", depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DOCUMENTO ... PRESCRIÇÃO ... curso do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. ... PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO" MÁXIMO DE ... SUSPENSÃO. ... PRESCRIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO \xC2" ... PRAZO ... PRESCRICIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em ... sorte do processo penal" ... 3. Consignou o Tribunal a quo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0233136-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2&
... PRESCRIÇÃO. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Código Penal ... meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e ...