prazo de prescrição penal
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... Vinculante 24/STF), e a fluência do prazo prescricional somente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... prescrição extintiva da ... iniciando-se o prazo ...
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Acórdão nº 2016/0226111-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO \xC2" ... PRAZO RECURSAL. PATRONO ... PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº ... c) extinção da punibilidade pela prescrição punitiva; ... d) responsabilidade da Comissão ... prazo superior a oito naos entre a data dos fatos ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... retorno ou reverso atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ... de outras sanes de carter administrativo e penal ... ARTIGO 18 ... Caber ao Ministrio ...
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Acórdão nº 2014/0217267-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem...
... PENAL ... recurso dentro do prazo" legal que impede o trânsito em\xC2" ... prazo da prescrição" da pretensão punitiva, sob pena \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0230112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA ... AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0126472-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL ... COMUTAÇÃO INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO" DA APURAÇÃO DE ... FALTA GRAVE. \xC2" ... , iniciando a contagem do prazo prescricional com a ... recaptura ...
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Acórdão Nº 214594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... prazo quinquenal de prescrição previsto para a ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 4º DA LEI 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... AGRAVO IMPROVIDO ... os marcos interruptivos do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0102843-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - 4 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS...
... PACIENTE ... PENAL ... INTERNAÇÃO. ... INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ... DUCATIVA - 4 ANOS. PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. ... VIOLAÇÃO AO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FARISEU". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. ... ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. ... Reinicio da contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... ELEITA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2007/0241044-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. É bem verdade que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto &#x
... SENTENÇA PENAL ... CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA ... FORMULAÇÃO ... MINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0041218-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO AVENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO. ... PRESCRIÇÃO ... processado na ação penal ... lapso superior a 2 anos, prazo" prescricional a ser considerado na\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0222629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 198990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo ... quinquenal de prescrição da reincidência, ...
- Acórdão nº 2014/0298182-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0229627-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Há...
... PENAL ... DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... último dia do prazo" recursal, fica superado o óbice \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0047651-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, inciso VI, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da...
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... Diante do decurso do prazo ... com o art. 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro ... reconhecimento da decadência ou da prescrição" também resulta no indeferimento da inicial. Tamb\xC3" ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2009/0244476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃO DO ... 415⁄STJ. MENORIDADE. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM ... 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito ...