prazo em dobro embargos declaração
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, todos do CPC; d - apresentados embargos de declaração, foram rejeitados.e - pede-se a ... anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-47.2005.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , mesmo após a interposição dos embargos declaração. Assim, o recurso de revista carece ... Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
- Acórdãos nº 0003106-55.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA. ERROMATERIAL CONSTATADO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIASCORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EMDOBRO. INAPLICABILIDADE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EAGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no ... sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária ... que determina que o pagamento feito fora do prazo enseja pagamento das férias em dobro. Recurso de ...
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Acordao N° 1603906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contado em dobro, no caso de núcleo de prática jurídica. Embargos não conhecidos.
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contado ... em dobro, no caso ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1258917 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Acórdão nº 1034399-68.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. O pedido de repetição de indébito em relação de consumo se submete ao...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... DECLARAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA – RELAÇÃO NSUMERISTA – PRAZO" PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CDC \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0002398-30.2021.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... 0002398-30.2021.8.16.9000/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRAZO EM DOBRO ... ART. 183, CAPUT, DO CPC ...
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Acórdão nº 77713 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO A PERMITIR CONTAGEM, EM DOBRO, DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVIDADE.
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, LITISCONSÓRCIO, DIREITO ... -
Acórdão nº 77713 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO A PERMITIR CONTAGEM, EM DOBRO, DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVIDADE.
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, LITISCONSÓRCIO, DIREITO ... -
nº 1998.01.00.006968-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 150/151. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Recurso provido. Embargos de declaração de fls. 140/142. inexistência de omissão. Recurso não provido.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFICIO ... procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de ... , o acórdão equivocou-se na contagem do prazo para a interposição dos embargos de ... -
nº 1998.01.00.006968-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 150/151. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Recurso provido. Embargos de declaração de fls. 140/142. inexistência de omissão. Recurso não provido.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFICIO ... procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de ... , o acórdão equivocou-se na contagem do prazo para a interposição dos embargos de ... -
nº 1998.01.00.006968-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 150/151. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Recurso provido. Embargos de declaração de fls. 140/142. inexistência de omissão. Recurso não provido.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFICIO ... procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de ... , o acórdão equivocou-se na contagem do prazo para a interposição dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS ... (alegação de ... em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir ... ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ...
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Decisão Monocrática N° 07127596520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Concedo ao Distrito Federal o prazo de 10 dias (prazo em dobro por previsão legal) para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 41898462, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Brasília, 29 de janeiro de 2023. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-81.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre...
... plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ... PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, ... -
Acordao N° 1274722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Excesso de penhora. Inocorrência. I - a gratuidade de justiça pode ser pleiteada em diferentes momentos processuais (cpc, art. 99), mas a concessão do benefício não isenta o beneficiário do pagamento da verba de sucumbência a que tenha sido condenado. Ii - a alegação de que há excesso de penhora não tem fomento jurídico, porque, a despeito de a...
... verifica-se que o magistrado, em sede de embargos de declaração, concedeu ao agravante o prazo de 30 ... (trinta) dias, contados em dobro por ser assistido pela Defensoria Pública, para ... -
Acórdãos nº 1002255-03.2016.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... intempestivo - Alegação de que o prazo deveria ter sido contado em dobro - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-35.2006.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O recurso da parte, ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a ... DE MÁ-FÉ APLICADA PELO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Não resultando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... e, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-76.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da lesão. In casu, considerando-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 22/1/2008 e a ação ajuizada em 3/6/2008, não há falar
... é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca ... 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação ... -
Acordao N° 1648412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Embargos de declaração na apelação criminal. Inexistência de vícios. Prazo em dobro (art. 89, inciso i, da lei complementar nº 80/1994). Defensoria pública. Preliminar de intempestividade rejeitada. Alegação de omissão. Inovação em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Opostos os embargos de declaração dentro do dobro do prazo de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do cpp c/c art. 89,
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... PRAZO EM DOBRO (ART. 89, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acordão nº 6924 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. SEGUIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIÃO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS. - Mandado de segurança em que se impugna ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo há de regular-se pela legislação...
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA.L ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... UNIÃO. PRAZO EM DOBRO ... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS ...