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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS LIMITADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. 1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO (ART. 229 DO CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS, A FIM DE AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA RÉ HORIZONTE VEÍCULOS. APELAÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO DA APELANTE COM FINANCIAMENTO PELA CORRÉ. VEÍCULO QUE NÃO FOI RETIRADO DO ESTABELECIMENTO DA APELANTE POR DECISÃO DO AUTOR EM

Agravo de instrumento. Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macuco em razão dos danos decorrentes das chuvas ocorridas em 2011. Juízo de 1º grau que rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo Estado do Rio de Janeiro e, na sequência, afirmou a intempestividade dos declaratórios por aquele interpostos. Prazo para apresentaçã

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO À METADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O recurso obedece às formalidades legais,...

ESTATUTO DO ÍNDIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. BENEFÍCIO FAZENDÁRIO. REMOÇÃO DE COMUNIDADE INDÍGENA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Constatado que o Estatuto do Índio - Lei nº 6.001/73, estende aos interesses do patrimônio indígena os privilégios da Fazenda Pública, dentre eles a concessão de prazo em dobro para recorrer - artigo 188, do CPC, é de se considerar tempestivo o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL TEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. JUNTADA. REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - O advogado que presta serviço de assistência judiciária municipal não faz jus às mesmas prerrogativas processuais garantidas ao Defensor Público, na forma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de créditos referentes a IPTU relativo aos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a Execução Fiscal. Apelo do exequente. Recurso ao qual foi negado provimento. Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro. Art. 1.023 do CPC. Prazo de 05 dias, para oposição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. BACEN. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. A contagem do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 641/STF. - Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓD. PR. CIVIL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, havendo sucumbência de apenas um dos litisconsortes, cessa a incidência do artigo 191 do Código de Processo Civil, restando afastado o prazo em dobro. (Corte Especial, EREsp 222.405). Agravo regimental...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO QUE COMPROVE SUA INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/1950, possui as prerrogativas de intimação pessoal e de prazo em dobro. 2. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o...

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº. 70/66. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 191). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. I - Figurando, no pólo passivo da relação processual, litisconsortes com procuradores diferentes,...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso extraordinário intempestivo. Litisconsórcio desfeito. Prazo em dobro. Não aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Alguns dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre eles os relativos a prazos processuais, foram assegurados, também, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por intermédio do Decreto-Lei n. 509/69, em face do que se extrai do seu artigo 12: “A ECT gozará

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O artigo 1.023 do NCPC estabelece o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Declaração. O art. 183 preconiza: "os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais". A Fazenda Pública embargante não observou o prazo para recorrer. Logo, extemporâneos os aclaratórios interpostos após o transcurso do decêndio

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVO. O artigo 1.023 do NCPC estabelece o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Declaração. O art. 183 preconiza: "os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais". A Fazenda Pública embargante não observou o prazo para recorrer. Logo, extemporâneos os aclaratórios interpostos após o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE

• Tribunal de Justiça de Roraima

Embargos de Declaração Na Apelação Criminal. Preliminar de Intempestividade Suscitada Pela Procuradoria de Justiça. Defesa Técnica Devidamente Intimada. Oposição Fora Do Prazo Legal.1. O Transcurso Do Prazo Em Dobro Para A Defensoria Pública Sem Oposição de Embargos de Declaração Enseja O Reconhecimento Da Intempestividade E, Por Consequência, O Não Conhecimento Dos Embargos.2. Embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "O arquivamento do mandado de intimação na Coordenadoria da Turma, com a respectiva certificação nos autos desse ato para fins de contagem do prazo recursal, é procedimento adotado por todas as Coordenadorias deste Tribunal, inclusive

Embargos de declaração. Impugnação contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perito judicial. Gratuidade da justiça. Concedida oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de manifestação. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, sem recurso. Determinação para recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia da ré. Decurso do prazo. Recolhimento de forma...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil, a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para a prática dos atos processuais. 2. Os embargos de declaração manejados após o decurso do prazo descrito no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, não preenche requisito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO EM DOBRO CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DE ESTADO NA DEMANDA. AFASTADO. POSSIBILIDADE DOS PROCURADORES DE ESTADOS REPRESENTAREM EM JUÍZO AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ANÁLISE DO MÉRITO.EMBARGOS...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 535, II, do CPC resta violado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE – DETERMINADA A JUNTADA DOS COMPROVANTES – PARTE QUE SE MANIFESTOU DE FORMA EXTEMPORÂNEA, PEDINDO DILAÇÃO DO PRAZO – REJEIÇÃO DO PEDIDO – DETERMINADO O PAGAMENTO EM DOBRO – APRESENTAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – APRESENTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO – REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA –...