prazo em dobro embargos declaração
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Acórdão nº 1.0000.17.008080-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO CASSADA.- Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração. Sendo que é conferido prazo em dobro em favor da Fazenda Pública,
... foi "intimada em 08/10/2019, iniciou-se o prazo para manifestao em 09/10/2019. Tendo a fazenda 30 ... (quinze) dias teis, em regra, salvo os embargos de declarao, nos termos do art. 1.003, 5, do ... Sendo que conferido prazo em dobro em favor da Fazenda Pblica. Verifica-se:Art. 183 ... -
Acórdão nº 2010/0111528-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO ... 1. De acordo com o art. 41, inc ... a correr o prazo de 10 (dez) dias para embargos de declaração em 12.11.2007, segunda-feira, ...
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Acórdão nº 2008/0197400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.033.479 - PR ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. O ac\xC3" ... 491, sendo que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 536 do CPC ... concessão do privilégio de prazo em dobro, salvo prova de que o advogado que atua no feito ...
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Acórdão nº 2006/0205166-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... 5.250/67 ao prever, em sua segunda parte, o prazo prescricional no dobro do tempo da pena fixada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001685-20.2012.5.06.0102 (01230-2007-143-06-00-4)), 06-08-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de Declaração apresentados pelo Ente Público não conhecidos, tendo em vista já expirado o prazo em dobro para a prática do referido ato processual. Aplicação do disposto nos artigos 897, "a", da CLT, 6º da Lei nº. 5.584/70 c/c o art. 1º, III do Decreto 779/69. Embargos de Declaração que não se conhece, por intempestividade.
... ª Vara do Trabalho de Olinda - PEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de ... prazo em dobro para a prática do referido ato ... -
Acórdão nº 2005/0207294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HC. INTIMAÇÃO PESSOAL ... em mãos, o dia do início da contagem do prazo dá-se no dia seguinte, o que, na hipótese, ... depois, mesmo considerando o benefício em dobro em favor da Defensoria Pública ... Alegação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.227329-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO PROCESSUAL CONFERIDO APENAS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM EM LITISCONSÓRCIO - INTEMPESTIVIDADE DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não podem ser conhecidos, por ausência de pressuposto...
... ata dos julgamentos, em No conhecer dos Embargos de Declarao ... DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA ... Em relao aos embargos declaratrios, o prazo para sua interposio, conforme estabelecido no ... alegao de que o cmputo do prazo se daria em dobro, por conta da formao de litisconsrcio com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ... QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a ... que as férias forem concedidas após prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... -se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos ... 13. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo-lhes ...
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Acórdão nº 1.0701.12.005546-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTE MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTE MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática Nº 0140512-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOIS APELANTES. RECURSO INTEMPESTIVO. CONSIDERAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO POR SEREM RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS. RECONHECIMENTO DE
... RECURSO INTEMPESTIVO. CONSIDERAÇÃO DO PRAZO EM ... DOBRO POR SEREM RÉUS ASSISTIDOS PELA NSORIA PÚBLICA ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO ... -
Processo nº 0286899-58.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... quando já expirado o prazo, sendo certo que, nos ... óbvio, o prazo em dobro para o Município recorrer. ...
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Processo nº 0065100-44.2012.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... PRAZO" DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA \xC2" ... DOBRO PARA SE ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 148921 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0174560-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - OTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - ... 9.800/99, inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC ... 2. O termo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263904-56.2010.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Alegação de existência de omissão no decisum quando da fixação do quantum indenizatório. Prequestionamento. Ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. O artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, sendo...
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº ... 2015 estabelece o prazo de 05 (cinco) dias ... úteis para a oposição ... Estado possui prazo em dobro para se ... manifestar nos autos – artigo 183 ... -
Acórdão nº 4119 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC. Necessidade de observância da legislação específica. Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 843295 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0011161-36.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2018
... Tribunal Pleno ... 01 Emb. Declaração 0011161-36.2016.8.05.5000 11 ... Classe : ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM ... APLICANDO A REGRA DO PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA ... RECORRER, OU MESMO ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1419757 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0002870-69.2009.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... Embargante ... D. Público ... : Embargos de Declaração n.º ... DEFENSORIA PÚBLICA ... PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. AUTOS ... ELETRÔNICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-85.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. Nos ... -A da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para opor embargos de declaração da sentença ... os prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779, ...
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Acórdão nº RCDESP no AgRg no Ag 1365947 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-28.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DAQUELE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1, os embargos de declaração opostos contra decisão denegatória...
... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DAQUELE RECURSO. ORIENTAÇÃO ... não apresentado dentro do prazo em dobro" de 16 dias, que teve início a partir da intimaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0452.03.010221-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.- Pelo permissivo do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.- Os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, contados em dobro na espécie, são manifestamente inadmissíveis, porquanto intempestivos,...
... ata dos julgamentos, em NO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. PAULO BALBINO RELATORDES. PAULO ... e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as suas manifestaes ...