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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios, quando têm o seu mérito apreciado, têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC. 2.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Contra o acórdão de Turma deste TST prolatado em sede de Recurso de Revista cabem Embargos para a SBDI-1, sendo, assim, prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do eg. STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula nº 281). 2.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cancelado pelo Pleno o enunciado 310, eis que já suplantado o seu entendimento, ao menos do seu item I, por vários julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal; afetada ao plenário daquele Tribunal a decisão final sobre a matéria, está livre essa Seção de Dissídios Individuais para interpretar, em controle difuso da constitucionalidade, o artigo 8º, III, da Lei...

EMBARGOS PRAZO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECADÊNCIA PREQUESTIONAMENTO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 desta Corte, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Na hipótese, o acórdão regional adotou tese explícita acerca do prazo...

MEMBRO DE CIPA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Após expirado o prazo consignado no art. 10, II, a, do ADCT, é possível converter a obrigação de reintegrar em obrigação de indenizar, pois a estabilidade prevista nesse dispositivo constitucional é provisória. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Decisão embargada em que se consignou o entendimento de que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em que se visava a desconstituição do acórdão regional no que tange à questão do direito ao reajuste salarial decorrente do IPC de junho de 1987, deveria ser...

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO A jurisprudência da SBDI-1 afirma a inaplicabilidade do art. 191 do CPC, que prevê a contagem do prazo recursal em dobro quando os litisconsortes tiverem procuradores distintos, ao processo do trabalho, por incompatibilidade com suas...

BNCC. ADICIONAL. DECRETO-LEI Nº 1971/82. PRAZO DE EFICÁCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As cláusulas previstas em norma coletiva têm seus efeitos limitados no tempo, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Inteligência do art. 614 da CLT. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido.

CUSTAS - PROCESSO DO TRABALHO - REEMBOLSO. No Processo do Trabalho, as custas são pagas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, a contar da data da interposição do recurso, e de uma só vez, salvo se houver acréscimo do valor da condenação, quando deverão ser complementadas. Se, ao final da demanda, a parte que pagou as custas foi a vencedora, a ela assiste o direito de ser ressarcida do

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Muito embora, se mostre incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso de revista, o fato é que o Tribunal a quo deles conheceu, acolhendo-os para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos à decisão anterior. Tendo sido proferida nova decisão de admissibilidade, da sua intimação é que se deve contar o prazo legal...

AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Enunciado nº 353 do TST preceitua que apenas os acórdãos turmários que cuidam dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção Especializada em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. Opostos embargos declaratórios por fac-símile, o início do prazo para a apresentação dos originais conta-se do término do prazo legal, dia-a-dia, de forma ininterrupta. Os presentes embargos declaratórios não merecem conhecimento, uma vez que seus originais não foram apresentados no prazo aludido pela Lei nº 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Petição original dos embargos de declaração juntada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos de declaração de que não se conhece.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - ART. 538 DO CPC Se os Embargos de Declaração não foram conhecidos pela Turma, porque irregular a representação, e considerados, portanto, inexistentes, o prazo recursal não foi interrompido, como estabelece o art. 538 do CPC, acarretando a intempestividade dos Embargos. Embargos não...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão omissão, cujo suprimento implica alteração do julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, ensejando a análise da matéria e, conseqüentemente, o provimento do recurso para extinguir o processo com julgamento do mérito quanto ao tema objeto dos declaratórios. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSIT

EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. O artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal dispõe que a ação quanto a créditos trabalhistas tem prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. O fato de o reclamante ter seu contrato de trabalho suspenso em decorrência de sua eleição para cargo de direção do

RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CONTAGEM. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo para apresentação do original do recurso interposto via fac-símile não sofre solução de continuidade, não sendo aplicável a regra contida no § 2º do art. 184 do CPC. Embargos não conhecidos.

ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem aplicado o Enunciado nº 277/TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão da Turma que proclama que as...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO POSTERIOR. Apenas a oposição tempestiva dos embargos de declaração tem a força para interromper o prazo recursal. Desta forma, intempestivos os embargos de declaração, não houve interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, que protocolado muito depois de findo o octídio...

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A anistia prevista no art. 8º do ADCT foi estabelecida em caráter geral e amplo, sem a previsão de prazo para que o direito fosse reclamado. E não poderia ser diferente, visto que, em face de sua natureza não-individual, mostra-se necessário o reconhecimento, pelas vias ordinárias, do direito à...

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É intempestivo o Recurso de Revista quando a apresentação do fac-símile e dos originais do recurso se deu quando já expirado o prazo recursal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para a propositura da ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo (Enunciado nº 100, III, deste Tribunal). Embargos de declaração opostos da decisão rescindenda, dos quais não se conheceu, porque intempestivos. Recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO SUBSTABELECIMENTO EM FAC-SÍMILE JUNTADO PELA PARTE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL - VALIDADE A lei confere à informação transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no prazo de até 5 (cinco) dias, do documento original. Não é necessário que a transmissão se faça diretamente ao órgão judicial, desde que o protocolo ocorra nos prazos respectivos....

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para propositura de ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos ao acórdão pelo qual se negou provimento ao instrumento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Omissão existente, visto que na decisão embargada não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento contido nos Enunciados nºs 83 e 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda mediante a qual se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e...