prazo embargos seção dissídios individuais no tst

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

EMBARGOS DO RECLAMANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO CONVERSÃO DO RECURSO PRINCIPAL EM ADESIVO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe esteja evidenciada a natureza adesiva do recurso, seja pela denominação, seja pela expressa invocação do art. 500 do CPC. Inadmissível é converter Recurso Ordinário, assim nominado, apresentado no prazo das contra-razõ

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo...

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo...

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o...

EMBARGOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SEM MANDATO INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO Não se aplica o artigo 37 do CPC aos recursos, porque não reputados como atos urgentes. Embargos de Declaração subscritos por advogado sem poderes é inexistente, não tendo o condão de gerar a interrupção de prazo recursal. Conta-se o prazo para interposição dos Embargos a partir da publicação do...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para exercitar em juízo o direito relativo ao não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Inteligência do Enunciado 362/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

ACORDO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277/TST. APLICABILIDADE. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 277/TST, cujo entendimento é que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando,

FERIADO LOCAL - PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Item nº 161 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Embargos não conhecidos.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROlataDO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. 1. o artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior,

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DENEGADO. A denegação do recurso interposto pela parte, sob o fundamento de que não atendido pressuposto intrínseco deste, não protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória. A denegação do recurso legalmente previsto não se confunde com interposição de recurso incabível. No caso vertente, a revista...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cada matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, ou seja, a prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena. 2.NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 242 DO CPC. Conforme o art. 242 do CPC, o prazo recursal...

Intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo. Embargos Declaratórios não conhecidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para a propositura da ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo ou manifestamente incabível (Enunciado nº 100, III, deste Tribunal). Embargos de declaração opostos da decisão rescindenda, dos quais não se conheceu, porque...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DO TST. A matéria objeto da presente ação rescisória não foi objeto de impugnação nos embargos à execução interpostos contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo perito, estando inclusos nestes cálculos as verbas aqui discutidas. Portanto, o dies a quo para a contagem do prazo para propositura desta ação conta-se da data em que foram

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se tratando da "quarta-feira de cinzas", é necessária a certificação, nos autos, de que naquele Tribunal Regional não houve expediente ou fora ele parcial, no feriado específico. No caso, é inaplicável, subsidiariamente, a normatização inserta no artigo 337 do CPC. Ocorre que, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO Os Embargos de Declaração, quando intempestivos, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1. Em conseqüência, conta-se o prazo a partir da publicação do acórdão que julgou o Recurso de Revista. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Conforme afirmado pelas instâncias percorridas, a ação foi ajuizada mais de dois anos após a alteração do pactuado, com a supressão do adicional por tempo de serviço, em decorrência da adesão dos Reclamantes ao denominado contratão. Nessa oportunidade, os servidores da extinta Estrada de Ferro Sorocabana passaram à regên

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1.Embargos declaratórios fundados em omissão, em virtude de o acórdão embargado não haver pronunciado, de ofício, a decadência do direito de rescisão do acórdão rescindendo. 2. O prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória que busca desconstituir sentença que apreciou o mérito no processo de conhecimento flui do dia subseqüente ao...

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, DA C. SBDI-1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ART. 790, § 3º, DA CLT Não há nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, do acórdão proferido pela C. Turma, que afasta a deserção do Recurso Ordinário, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 269

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Inexistência de dúvida razoável acerca da intempestividade do recurso de revista interposto no processo de conhecimento. Inaplicabilidade de disposição contida em Provimento do Tribunal Regional, na qual se elastecia o prazo recursal previsto em lei. Embargos de declaração acolhidos a fim de serem prestados esclarecimentos.