prazo impugnar embargos monitórios

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  • Classificação vLex
  • nº 2002.01.00.043001-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Maio de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE A DÍVIDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal entende ser desnecessária a autenticação de documentos cujos originais encontram-se presentes nos

    ... Federal contra decisão que, em embargos à ação monitória, deferiu o pedido de tutela ..., que não foi intimada para impugnar os embargos apresentados pelos Agravados e que o ... CEF, determinando, apenas, fosse aberto prazo para a empresa impugnar os embargos monitórios ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ... homologada ser discutida nos embargos à execução pelo reclamado e pelo exequente na ..., obrigatoriamente, intimar o INSS para impugnar os cálculos 9 , mesmo que adote . . a postura ... embargar por intermédio dos embargos monitórios, que suspenderão a e?cácia do mandado e serão ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou ... conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a ... por embargar por meio dos embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado e serão ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... antecedente, cumpre ao reclamado impugnar a medida, sob consequência da tutela tornar-se ... conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a ... por embargar por meio dos embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, in verbis :. ...

  • A sentença inconstitucional e a impugnação do executado

    O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.

  • Acórdão nº 1.0707.04.087922-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2006

    MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Inexiste revelia para o autor da monitória que deixa de impugnar os embargos apresentados pelo réu, assim como acontece em sede de execução, onde é irrelevante a não impugnação dos embargos apresentados pelo devedor. 2. Não havendo, expressa previsão...

    EMENTA: MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE ... para o autor da monitória que deixa de impugnar os embargos apresentados pelo réu, assim como ... havendo, expressa previsão legal acerca do prazo para se impugnar os embargos opostos à ação ... réu para a oposição dos embargos monitórios. 3. Não existem sequer indícios de pagamento da ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.412231-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Janeiro de 2007

    POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGOS MONITÓRIOS. MEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. A possibilidade jurídica do pedido, portanto, deve ser entendida como a existência de previsão no ordenamento da...

    ...EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGOS MONITÓRIOS. MEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... quando lhe foi dada oportunidade para impugnar os embargos monitórios. De imediato, é de se ... aos embargos monitórios foi apresentada no prazo. De fato, ao exame do caderno processual, ...

  • Execução Civil - Entraves e propostas
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... antecedente, cumpre ao reclamado impugnar a medida, sob consequência da tutela tornar-se ... conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a ... por embargar por meio dos embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, in verbis :. ...

  • Decisão Monocrática nº 5010555-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Maio de 2013

    Aduz a agravante que foi citada só termos da Ação Monitória n.º 5007749-21.2012.404.7208 (Evento 09), que lhe move Caixa Econômica Federal, tendo apresentado Embargos Monitórios (Evento 13), na qual assevera matéria de ordem pública, pleiteando pela análise do r. Juízo a quo. Contudo, os Embargos Monitórios opostos não foram recebidos, conforme dec...

    ... Econômica Federal, tendo apresentado Embargos Monitórios (Evento 13), na qual assevera ..., reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para ...Iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente ao ...

  • Decisão Monocrática nº 5005371-92.2012.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2013

    Trata-se de recurso contra sentença que, em embargos em ação monitória que objetivou a cobrança de valores decorrentes de Contrato de Limite de Crédito Para as Operações de Desconto celebrado em 17/05/2005, julgou parcialmente procedente o pedido para: "DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios opostos e julgo parcialmente ...

    ...-se de recurso contra sentença que, em embargos em ação monitória que objetivou a cobrança de ... exposto, acolho em parte os embargos monitórios opostos e julgo parcialmente procedente a ação ...) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os eventuais recursos e as ... eventual abusividade, deverá impugnar especificamente a cláusula contratual que ...

  • Decisão Monocrática nº 5009556-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Maio de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo César Jerônimo contra a decisão que converteu ação monitória ajuizada em seu prejuízo pela Caixa Econômica Federal em cumprimento de sentença, ante a não oposição de embargos monitórios. Segundo a decisão atacada: "Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora cobra da parte ré R$ 24.372,2...

    ... de sentença, ante a não oposição de embargos monitórios. Segundo a decisão atacada:. ...E, mesmo possuindo a DPU a prerrogativa de prazo em dobro para manifestação nos autos, não ... naquele prazo ou parcela que venha a impugnar, caso improcedente, incidirá novos honorários ...

  • Decisão Monocrática nº 5055073-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Janeiro de 2017

    2. Outrossim, verifico que parte ré não juntou declaração de pobreza, apesar de ter requerido o benefício da AJG. Dessa forma, intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove a alegada hipossufiência. (...)" Irresignada, a agravante sustenta que o requerimento do benefício de gratuidade judiciária deu-se na própria petição inicial dos...

    ...Dessa forma, intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove a ... deu-se na própria petição inicial dos embargos monitórios, o que é suficiente para seu ... Destaque-se que cabe à parte contrária impugnar a concessão do benefício, demonstrando a ...

  • Decisão Monocrática nº 5037655-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2016

    Para a exclusão dos devedores de cadastros restritivos de crédito, os tribunais superiores têm entendido que deve ser deferida com cautela e diante da presença de três requisitos: (1) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (2) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em

    ..."(..). Recebo os presentes embargos, pois tempestivos. Deixo de atribuir-lhes efeito ... o embargado também para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo legal. (..)". A ... . "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Decisão Monocrática nº 5037655-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2016

    Para a exclusão dos devedores de cadastros restritivos de crédito, os tribunais superiores têm entendido que deve ser deferida com cautela e diante da presença de três requisitos: (1) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (2) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em

    ..."(..). Recebo os presentes embargos, pois tempestivos. Deixo de atribuir-lhes efeito ... o embargado também para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo legal. (..)". A ... . "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Decisão Monocrática nº 5037655-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2016

    Para a exclusão dos devedores de cadastros restritivos de crédito, os tribunais superiores têm entendido que deve ser deferida com cautela e diante da presença de três requisitos: (1) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (2) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em

    ..."(..). Recebo os presentes embargos, pois tempestivos. Deixo de atribuir-lhes efeito ... o embargado também para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo legal. (..)". A ... . "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Acórdão nº 0013597-32.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julho de 2016

    EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DILIGÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. CITAÇÃO REALIZADA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

  • Decisão Monocrática nº 5000286-68.2011.404.7012 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012

    O recurso, evento 47 - APELAÇÃO1, com a devida vênia, não obedeceu ao disposto no art. 514, II, do CPC, eis que o recorrente deve dar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada ou anulada a decisão recorrida, lançada nestes termos: SENTENÇA I - Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de IN...

    ... citadas (evento 9), apresentaram as rés embargos monitórios, rejeitados liminarmente no evento ... advocatícios ora arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. ...O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA ...

  • Acórdão nº 0116144-79.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUPOSTA REABERTURA AO AUTOR/APELADO DE PRAZO JÁ VENCIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO, POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INEGIXIGIBILIDADE DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NO CASO DE...

  • Decisão Monocrática nº 5065622-12.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 08 de Agosto de 2013

    O recurso, evento 2 - APELAÇÃO51, com a devida vênia, não obedeceu ao disposto no art. 514, II, do CPC, eis que a parte recorrente deve dar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada ou anulada a decisão recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

    ...O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA ... o réu Rafael Machado de Lima não opôs embargos no prazo de 15 dias a que se referem os artigos ... a ausência de oposição de embargos monitórios seguindo-se o reconhecimento da constituição, ...

  • Decisão Monocrática nº 0013457-33.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Dezembro de 2012

    Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória em que os executados Geraldo Paim Cerri e Lívia Cerri e Cerri, na impugnação das fls. 151 a 164, postularam a revisão do valor exequendo, nos seguintes termos: (a) redução da taxa de juros e afastamento da capitalização; (b) afastamento ou limitação dos encargos de inadimplemento; (c)

    ...�, após citação pessoal, não ofereceu embargos à monitória. Assim, o mandado de citação ...Ora, transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos à monitória e, por ..., reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para ... mérito da causa por meio de embargos monitórios. No caso, como bem referido pelo Juízo a quo ...

  • Decisão Monocrática nº 5007052-37.2011.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julho de 2013

    Trata-se de recurso da parte requerida contra sentença em ação monitória em que a Caixa Econômica Federal objetivou receber quantia certa decorrente de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA, fundamentada no inadimplemento resultante de adesão ao contrato de abertura de limite de crédito na modalidade CHEQUE EMPRESA CAIXA, tendo juntado, como prova d...

    ...Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a ação ... defesa no ponto, limitando-se a impugnar genericamente. Em síntese, disse o Magistrado na ... devedores que cumprem seus débitos no prazo. Não houvesse sua incidência, os devedores ...

  • Cognição sumária e coisa julgada

    Fundamentos e objetivos da sumarização. 2. Sumarização e garantias fundamentais do processo. 3. Possíveis requisitos mínimos da sumarização. 4. A sumarização deve ter como fundamento a lei. 5. Correlação entre cognição exauriente e coisa julgada. 6. Espécies de cognição. 7. Breve retrospectiva. 8. Características da cognição exauriente. 9. A importância da manifestação de vontade das partes. 10.

    ... suas fases, dos requisitos, da forma e dos prazos dos atos processuais, instituídos com a ..., teve a oportunidade de contestar, impugnar ou embargar a sua concessão, a cognição ...�rias e de alimentos e com os mandados monitórios. Embora coloque um dos litigantes, o réu em ... de Araújo, em que a ausência de embargos não pode gerar coisa julgada e que a ...

  • Decisão Monocrática nº 5011403-11.2010.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 2012

    Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal em sede de ação monitória, fundada em contrato de disponibilização de créditos, na modalidade Abertura de Conta e Contrato de Produtos e Serviços. Face ao inadimplemento, objetiva a CEF recuperação dos valores emprestados, que totalizam R$ 5.156,81 (cinco mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e...

    ... o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos monitórios para no que diz respeito ao 'Contrato ... calcular o total devido, assim como ao impugnar os embargos monitórios, alegou sua previsão no ... devedores que cumprem seus débitos no prazo. Não houvesse sua incidência, os devedores ...

  • Decisão Monocrática nº 5006239-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 04 de Abril de 2013

    Sustenta, em síntese, que o benefício da AJG somente pode ser concedido àqueles que comprovam o preenchimento dos requisitos legais. Afirma a necessidade de formalização de declaração em que a parte afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sendo que a nomeação de curador não faz presumir a condição de necessidade.   Requer...

    ... contra a decisão que, em sede de embargos à execução, deferiu o benefício da ..., reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para ... citado por edital, não se manifestando no prazo, nem constituindo advogado, a Defensoria Pública ...EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...