prazo impugnar embargos monitórios
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No CPC de 1973, prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias
Prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias no CPC/73
A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento da 3ª Turma do Su... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... a pagar em 15 (quinze) dias, e após esse prazo começaria o prazo de impugnação - ... constante da inicial ou para oferecer embargos no mesmo prazo ... Desta forma, como foi ... de apresentar Embargos Monitórios, em razão de que o Juízo deprecado intimou como ... 702, de apenas 15 dias para pagar ou impugnar. Essa confusão teria impedido a apresentação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES. RELAÇÃO JURÍDICA ... ção principal da querela nullitatis é impugnar a sentença mediante a anulação da própria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... e §1º), quando o recorrente deverá impugnar todas as matérias para com as quais é voltada ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... Ação monitória. Embargos monitórios. Prova escrita sem eficácia de título ...
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Acórdão Nº 0016152-07.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ... MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... PRAZO QUINQUENAL. CASO ... CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA ... recorrente impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... A parte contrária pode impugnar o deferimento como preliminar na contestação, ... O art. 702 trata dos embargos monitórios que poderá ser interposto no prazo de 15 ...
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Acórdão nº 0001857-62.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ... ÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE ... processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ... érias suscitadas em sede de embargos monitórios" relacionas aos cálculos apresentados, as quais n\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5455573-58.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ... JULGADOS IMPROCEDENTES ... interno é o recurso próprio para impugnar ... decisão singular, do relator. Com efeito, ... recurso ocorra no prazo daquele cabível e, ainda, a ... inexistência de ...
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Acórdão Nº 0300288-05.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... , julgo improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, convertendo em título ... , aguarde-se por requerimento do credor no prazo máximo de quinze dias, acompanhado de ... Civil confere ao apelado o direito de impugnar os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... DECISÃO 8000173-87.2021.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Embargante: ... Certidão cartorária de decurso de prazo (ID 110064890) ... Decisão Interlocutória ... visualizar a peça dos Embargos Monitórios e demais documentos, oportunidade em que foi ... requer a devolução do prazo para impugnar os embargos monitórios, tendo em vista que os ...
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Acórdãos nº 0012009-88.2010.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... DEFENDER A LEGALIDADE, SEM IMPUGNAR A SENTENÇA, QUE SE BASEOU EM ... , 01/01/2010 E 01/02/2010 EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO ... DE NULIDADE DOS REAJUSTES PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE A TESE ...
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Acórdão nº 0005989-42.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – DECAIMENTO DOS DEVEDORES/EMBARGANTES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo sucumbência mínima do embargado/recorrente, deve a parte embargante/recorrida arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – ... c) Seja intimado o Embargado para impugnar, caso queira, os presentes Embargos Monitórios, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão; ... d) ... -
Acórdão nº 1.0251.16.001509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. PAGAMENTO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VISTA À PARTE CONTRÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS AO EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO
... pela deciso proferida em sede de embargos de declarao, que, nos autos da ao monitria movida ... (336/465), visto que h muito ultrapassado o prazo de contestao dos embargos monitrios. Alega ainda no ter tido a oportunidade de impugnar referida documentao, embora tenha sido ... -
Acórdãos nº 1046387-03.2017.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... OCORRÊNCIA. Autora que ao impugnar os embargos monitórios acostou aos ... prosseguimento, com a concessão do prazo de 15 dias à ré para manifestação ...