prazo impugnar exceção pré executividade
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Acórdão Nº 0002057-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... DEFERIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO ... crédito tributário (data em que escoou o prazo para pagamento voluntário do débito ou para ... pagamento voluntário do débito ou para impugnar a instância administrativa), pois pela via da ...
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Acórdão Nº 0018706-61.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO CREDOR. PRAZO TRANSCORRIDO IN IS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO REJEITADA EM ...
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Acórdão nº 2008/0262520-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANEJO APÓS TRÂNSITO EM ... ção de pré-executividade destina-se a impugnar a execução suscitando questões que podem ser ... FIANÇA. RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO ORIGINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 39 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0800560-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-07-2018
... em 2015, o qual julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ele apresentada ... ém, que o agravante, embora tendo perdido o prazo recursal a ele ... conferido para impugnar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121757920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812175-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMERCADO E PANIFICACAO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ... INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA DILIGÊNCIA FRUTÍFERA ... 3. A Fazenda Nacional ao impugnar a exceção de pré-executividade alegou: ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025084020194050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 COMO SE FOSSE APELAÇÃO. PROCESSAMENTO OBSTADO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão de primeira instância que obstou o processamento do recurso inominado interposto pelo ora...
... a decisão judicial que indeferiu a exceção de pré-executividade proposta pelo ora ... recursal, já que interposto no prazo legal e com mesmo fundamento. Pede ainda que seja ... impugnar decisão que analisa exceção de ... -
Decisao Nº 0752670-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... MERA PERDA DO PRAZO PARA IMPUGNAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80534-81.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO
... COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO ... ído, com os devidos reflexos legais, no prazo ... de 30 (trinta) dias após o ... da exceção de pré-executividade para impugnar a decisão que determinou o imediato ... -
Acórdão Nº 0015371-30.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... originários só merece reparo, quanto ao prazo para interpor a impugnação à Exceção de executividade ... Aliás, porque suficientemente enfrentada ... o prazo para o Estado do Tocantins impugnar a Exceção de Pré- Executividade, para 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038329420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803832-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL...
... sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora ... nada trouxera aos autos a fim de buscar impugnar a execução ... Eis o inteiro teor do ... justamente por não mais haver prazo para o ingresso com embargos à execução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 151-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO ATO ... contagem do prazo decadencial, a decisão que denegou seguimento ao ... redireciona suas razões recursais a impugnar a decisão que determinou a penhora de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1160-72.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-
... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ... " ... OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA APÓS ... de Segurança com a finalidade de impugnar" decisão que rejeita ... Exceção de Pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078803320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807880-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE ZANETTI ADVOGADO: Manuella Figueiredo Loureiro De Lucena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (MULTA PENAL...
... pela Fazenda Nacional, rejeitou a exceção de pré-executividade ... Eis o teor da ... qualquer notificação para pagar ou impugnar a dívida na seara administrativa, restando ... 18. Transcorrido o prazo para recurso da presente decisão, permaneçam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender o Magistrado ... acerca da exceção, deixou decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Requereu, ... preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80454-88.2016.5.07.0000) 04-12-2018
... DO PRAZO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... EM DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A INCLUSÃO DE ... de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a ...
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Acórdão nº 1.0702.05.259426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DE CO-OBRIOGADO SOLIDÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.1.Não se considera nula a decisão que, ainda que sucintamente, expresse as razões de decidir do juízo, permitindo à parte interessada compreender e impugnar os fundamentos da decisão.
... foi rejeitada a exceo de pr-executividade do ora agravante, nos seguintes termos: 1- A ... a intimao da parte exeqente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar se possui ... conseguinte, deter a possibilidade de impugnar, os fundamentos e a concluso alcanada, e a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: ... I – ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074495-10.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTAS. DECADÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito...
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... APRESENTADA PELO ... Pacífico entendimento do STJ de que o prazo decadencial, ... deverá ter início a partir do ... seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias ... decididas pelo juízo “a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113763620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811376-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ERNANI PAGELS BARBOSA ADVOGADO: Jose Augusto Da Silva Nobre Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento...
... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ... a 1997, sem que tenha sido citado dentro do prazo decadencial, bem como que os referidos débitos ... põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida. Apenas tem ... -
Acórdão Nº 0009396-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo "a quo", sendo ... - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MANTENÇA – RECURSO ... ívoco do débito tributário, interrompe o prazo prescricional (art.174, IV, do CTN), voltando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta ... Alega ... a pagar em 15 (quinze) dias, e após esse prazo começaria o prazo de impugnação - ... 702, de apenas 15 dias para pagar ou impugnar. Essa confusão teria impedido a apresentação ... -
Acórdão nº 51872640220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO O CASO...
... Intimada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de ... /06/2021, tendo a parte executada perdido o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOVAÇÃO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMO DE NOVAR - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 360, I, do CC/2002, a novação ocorre "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a...
... Dures) rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pelo executado. Em suas razes ... , determina novo valor da dvida, novo prazo e novas condies de pagamento; c) o ttulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139428920204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0813942-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROLIZ LTDA ADVOGADO: Rafael Henrique Duarte Caldas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... cento), mantendo o não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta, ao fundamento de ... éria referente ao pedido de devolução de prazo para impugnar sentença já se encontrava ... -
Acórdão nº 1.0024.14.077006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE.Conforme dispõe o art. 475-J, § 1º do CPC/73 o prazo para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se após o auto de penhora e avaliação. Na hipótese de não ter ocorrido penhora sob a égide da antiga lei...
... a deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade (documentos eletrnicos 06/07). Em suas ... em 10/07/2014 para pagamento do dbito no prazo de 15 (quinze) dias, tendo oposto exceo de ... Isso porque o prazo para impugnar o cumprimento de sentena apenas se iniciava aps a ...