prazo prescrição intercorrente
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... , de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato ... #(Includo pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A. Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ... , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... , reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de ...
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... havia ocorrido a prescrição intercorrente, pois ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tem início a contagem do prazo de ... , não há falar em prescrição ...
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Prescrição intercorrente inicia após prazo de suspensão da execução
Prescrição intercorrente inicia após prazo de suspensão da execução
O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é a data seguinte ao fim do prazo judicial de suspensão da execução, ou o prazo de um ano previsto pela Lei 6.830/1980, caso não tenha havido estipulação de prazo pe... -
Acórdão nº 2014/0256802-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...
... MONITÓRIA. ... DUPLICATA. PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ... RECURSO NÃO\xC2" ... legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da ... -
Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO. ... EXEQUENTE. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. ... FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2011/0266264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... , para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ...
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Acórdão nº 2011/0241504-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSCURIDADE. ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE (DECRETO LEI 4.597/42).\xC2" ... decurso do prazo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2005/0135303-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... ão desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente ...
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Acórdão nº 2013/0000276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... EXEQUENTE. ... prazo ...
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Acórdão nº 2013/0294416-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente durante o período em que o...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. Não flui o prazo" da prescrição intercorrente durante\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0232219-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO ... prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0123817-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 2010/0193125-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... a execução no mesmo prazo da prescrição da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento...
... EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO ... AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO ... BIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ...