prazo prescrição intercorrente
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Acórdão nº 2010/0182948-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,
... SÚMULA Nº 282⁄STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... 1. Os ... , na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, ... -
Acórdão nº 2007/0299872-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada ofensa aos arts. 204 do CTN, 219, §§ 1º e 2º, do CC, e 460 do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... da ação, já se havia consumado o prazo prescricional, não há falar em prescrição ... de hipótese de prescrição intercorrente, pois desde o ajuizamento da ação já se havia ... -
Acórdão nº 2007/0175343-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão nº 0001384-76.2005.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS ... 1. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos ... -
Acórdão nº 2007/0222225-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0020585-30.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não flui prazo de prescrição intercorrente na fase de liquidação da sentença. Agravo provido.
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não flui prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 2008/0265407-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exeqüente. 2. É prescindível a intimação pessoal...
... DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 1. Caracteriza-se a ... , proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o...
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Acórdão nº 2008/0210139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO ... , proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por ...
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Acórdão nº REsp 1263552 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ...
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Acórdão nº 2007/0023729-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ... a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", de maneira que, "se da decisão ...
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Decisão Monocrática N° 07378507520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão (id. 167090562 da execução fiscal n. 0051254-49.2010.8.07.0015) que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentou o juízo originário: De início, verifica-se que o presente feito foi abrangido pelo processo pai 2011.01.1.045100-5 (0064203-71.2011) onde foi determinada a reunião de autos...
... , ante a inocorrncia de prescrio intercorrente. Fundamentou o juzo originrio: De incio, ... bens sem o transcurso de qualquer prazo de prescrio intercorrente, como j decidido nos ... -
Acórdão nº 2008/0011683-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... ção), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex ...
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Acórdão nº 2006/0274793-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF ... 1."Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150/STF) ...
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Acórdão Nº 5000374-15.2007.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos descritos nas Notas ... Assim, inicia-se novo prazo relativo à pretensão condenatória a contar da ...
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Acórdão Nº 0002449-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , por entender que a matéria de prescrição intercorrente não restou configurada ... a quo a ser considerado para contagem do prazo prescricional deve ser 21/01/2014 – Evento8, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-46.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-09.2005.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. Seja pela dicção do ... de ofício pelo magistrado, decorrido o prazo quinquenal, aspecto que a Súmula 314 do Col. STJ ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44484 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLUIDEZ DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0210139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÃÃO INTERCORRENTE. DECRETAÃÃO DE OFÃCIO. INTIMAÃÃO ... vez que a ação foi proposta dentro do prazo legal ... 2. à firme o entendimento ...
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Acórdão Nº 5000025-97.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. APELO INTERPOSTO ... sob os itens de número 4.1 e 4.2, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do ...
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Acórdão nº 2006/0149357-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. MOMENTO DA CIÊNCIA A IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128185 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. INAPLICABILIDADE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1128185/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14
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Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ... passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase ...