prazo prescricional execução contrato particular

Apelação. Ação de execução. Título extrajudicial. Dívida constante de instrumento particular. Prazo prescricional vintenário. Código civil de 1916. Redução para cinco anos. Regra de transição. Art. 2. 028 do código civil de 2002. Prescrição intercorrente. Configuração. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, fundada em contrato particular de...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1) Fundada a execução em dívida líquida constante de instrumento particular, a regra incidente é a do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é o dia do vencimento da última parcela. 2) Apelo não provido.

Civil e processual civil. Apelação civel. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Parcelas inadimplidas. Prazo prescricional. Ausência de citação. Prescrição não interrompida. Ausência de demora atribuível ao mecanismo da justiça. 1. Nos termos do art. 206, §5º, inciso i, do código civil, prescreve em 5(cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAL –

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Prazo quinquenal. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. 1. Uma vez que o contrato executado na origem refere-se a prestação de serviços educacionais, subsome-se, portanto, à pretensão de cobrança de dívidas líquidas...

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Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Dívida líquida constante de instrumento particular. Contrato de empréstimo bancário. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 924, inc. V, cpc, ?extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?, sendo certo que ?(. . . ) requerimentos para...

Civil e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Desnecessidade. Digitalização dos autos. Não influência. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação recursal. Irrelevância. Matéria de ordem pública. Possibilidade de revisão pelo tribunal.

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