prazo recolhimento custas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-27.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DARF). PREENCHIMENTO INCOMPLETO. O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim,...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DARF). PREENCHIMENTO ... custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...
... Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias ... prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve ... ês dias úteis para comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Por fim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-52.2003.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PREVHAB. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. No tocante às custas processuais, a lei exige tão-somente o recolhimento no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT). Portanto, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da...
... CÓDIGO DE RECOLHIMENTO". No tocante às custas processuais, a lei exige t\xC3"ão-somente o recolhimento no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT). Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO CUSTAS INICIAIS - PRAZO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - INÉRCIA DA PARTE. Indeferido ou revogado o benefício da justiça gratuita, deve ser concedido prazo ao autor para recolhimento das custas iniciais. Somente diante da comprovada inércia da parte em proceder ao pagamento das custas é que poderá ocorrer
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-45.2010.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DE DADOS IDENTIFICADORES. O fato de não ter sido preenchida corretamente a guia GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DE ... , não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o nto se dê dentro do prazo e no valor estipulado na decisão judicial (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-83.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (alegação de violação aos artigos 3º da LICC e 789, I, §1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A multa imposta em embargos de declaração não se...
... ÇÃO PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (alegação de violação aos artigos 3º da ... condenação, sendo comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal. De outra parte, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 583-55.2021.5.20.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
... 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS" PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E ... COMPROVA\xC3"ÇÃO INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-53.2009.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário patronal, tendo em vista que na guia DARF juntada aos autos, embora constasse o recolhimento das custas no montante fixado pela sentença, não constou o número do processo a que se referia. 2
... aos autos, embora constasse o recolhimento das custas no montante fixado pela sentença, ... das custas seja feito dentro do prazo recursal e no exato valor estipulado, hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-95.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS....
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO ... GRU não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o nto se dê dentro do prazo e no valor estipulado na decisão judicial (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319700-73.2000.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não ter sido preenchido o correto código na guia DARF não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na decisão judicial (art. 789, § 1.º, da CLT). Portanto, estando...
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Diante do atual ... não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o nto se dê dentro do prazo e no valor estipulado na decisão judicial (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-14.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar e comprovar, no prazo alusivo ao recurso, o depósito legal e o recolhimento das custas processuais a que fora condenada (arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT; Súmulas nº 128, I, e nº 245 do TST). No caso, não constam dos autos as guias referentes ao recolhimento do depósito...
... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... da parte recorrente efetuar e comprovar, no prazo alusivo ao recurso, o depósito legal e o ... dos autos as guias referentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40800-33.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de recurso, tanto o pagamento quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorrerão dentro do prazo recursal. Portanto, a demonstração da prática do ato se dará pela...
... CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO ... pagamento quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorrerão dentro do prazo ... -
Acórdão nº 5772578 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: RECOLHIMENTODE CUSTAS PARA CITAÇÃO – DECURSO DE PRAZO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA DO INCISO VI PARA O IV DO ART. 485, CPC – RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial:2. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença, bem como à...
... processual decorrente do decurso do prazo para recolhimento das custas e que a Petição ID ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3956/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ÔNUS A CARGO DA PARTE. SÚMULA 352 DO TST. APLICAÇÃO PELO TRT. A Súmula 352 desta Corte vigente no momento da interposição do Recurso Ordinário e do Recurso de Revista - decorreu simplesmente de interpretação de normas processuais já existentes no momento da interposição do Recurso Ordinário, quais sejam os arts. 185 do CPC e 789, § 4º, da CLT, que...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-84.2018.5.06.0201), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. Dispõem os arts. 789 e 790 da CLT que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso em que a demandada junta aos fólios GRU com o código de recolhimento incorreto, mesmo após intimada
... GUIA DE CUSTAS" PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. V\xC3"ÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO ... Dispõem os arts. 789 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... , na notificação, a forma de recolhimento e os períodos correspondentes ... § 2º O ... úblicas, dos valores fixados pelo DNOCS, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da ... , prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interêsse perante o ...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. JUNTADA FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visÃvel e legÃvel, sob pena de deserção, não se afigurando possÃvel
... OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS ... CUSTAS. JUNTADA FORA DO PRAZO ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... III – fiscalizar o recolhimento das cotas de participação dos oficiais dos ... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-22.2008.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DA PARTE ADVERSA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles...
... (7ª Turma) ... GMIGM/mac/fn CUSTAS PROCESSUAIS ... - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - ... ção do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo recursal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-95.2008.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que a guia DARF juntada aos autos não continha o número correto do processo. 2. Ocorre que a SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento de que,...
... - CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF ... - ... ção do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo recursal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-32.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, em face da ausência de autenticação da guia de recolhimento de custas processuais. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "no caso de
... DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Esta Corte tem-se manifestado no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
CUSTAS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. -O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento- (Enunciado nº 352/TST). Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com súmula da jurisprudência uniforme do TST, não é cabível recurso de revista (Enunciado nº 333). Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... CUSTAS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
CUSTAS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento" (Enunciado nº 352/TST). Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com súmula da jurisprudência uniforme do TST, não é cabível recurso de revista (Enunciado nº 333). Recurso...
... 5ª Turma JCWOC/ak/hm CUSTAS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
CUSTAS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. -O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento- (Enunciado nº 352/TST). Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com súmula da jurisprudência uniforme do TST, não é cabível recurso de revista (Enunciado nº 333). Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... CUSTAS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO ...