prazo recolhimento custas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Afigura-se deserto o recurso de revista se no prazo previsto no artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho a parte não comprovar o recolhimento do valor integral arbitrado a título de custas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 789, § 1º, da CLT e 244 do CPC e divergência jurisprudencial. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA GUIA. ATO CONJUNTO 21/2010 TST.CSJT.GP.SG. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto na vigência do Ato Conjunto 21/2010 (30.03.2011), não tendo a reclamada apresentado a guia GRU para confronto com o comprovante bancário, pelo que não há como afastar a deserção pronunciada na origem. 2. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA GUIA. ATO CONJUNTO 21/2010 TST.CSJT.GP.SG. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto na vigência do Ato Conjunto 21/2010, não tendo a reclamada apresentado a guia GRU para confronto com o comprovante bancário, pelo que não há como afastar a deserção pronunciada na origem. 2. O art. 789, § 1º

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - UTILIZAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO DA RECEITA. Nos termos da Instrução Normativa nº 20 do TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devido à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a exigência prevista é de que o...

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não comprovado, dentro do prazo recursal, o recolhimento das custas processuais, no valor fixado na sentença, tem-se por descumprida a regra prevista no art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário que não se conhece, por deserção.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE. PREPARO EFETUADO NO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA E NO PRAZO CORRETO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A PRESENTE DEMANDA. A conclusão registrada

CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVAÇÃO PRAZO ENUNCIADO 352 DO TST. Foi com a edição do Enunciado 352 do TST que se passou a exigir da parte a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias. Por isso mesmo, e considerando que, na data da interposição do recurso ordinário (19.05.97), não havia ainda nenhuma regulamentação em vigor fixando prazo para cumprimento desse ônus...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF. comprovante de pagamento. EMISSÃO por BANCO ARRECADADOR. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, QUANTO AO TEMA, DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. É inviável a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a parte prejudicada não impugnou a decisão por meio de...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADMISSIBILIDADE. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção dos recursos ordinário das reclamadas por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO TOTAL DAS CUSTAS NO PRAZO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF. comprovante de pagamento. EMISSÃO por BANCO ARRECADADOR. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT se equipara à Fazenda Pública, quanto às garantias processuais, quais sejam, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

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RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O recolhimento das custas por uma das reclamadas no prazo alusivo a seu recurso e no valor arbitrado pelo MM. Juízo de 1º grau torna satisfeito o preparo como pressuposto recursal, tendo sido atendida a finalidade da lei, que o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO COMPROVADO, APÓS ABERTURA DE PRAZO. I - Diantedo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato agravante, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas no art. 99, §7º, do CPC, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGECOM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os privilégios previstos no Decreto-lei 779/1969 (artigo 1º, III e IV) e no art. 790-A, I, da CLT, prazo em dobro para recorrer, dispensa de recolhimento do depósito recursal e isenção de custas, não alcançam a agravante, por se tratar de autarquia estadual que explora atividade econômica

DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL. A não comprovação regular do recolhimento das custas no prazo do recurso ordinário importa em deserção do apelo. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC que determina o pagamento em dobro do preparo quando não provado o respectivo recolhimento. É que não há lacuna na CLT a respeito dessa...

RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui