prazo recolhimento custas

DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL. A não comprovação regular do recolhimento das custas no prazo do recurso ordinário importa em deserção do apelo. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC que determina o pagamento em dobro do preparo quando não provado o respectivo recolhimento. É que não há lacuna na CLT a respeito dessa...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, LV, da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Tribunal de origem concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas, todavia o insurgente

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando verificado pelo Regional que a comprovação do recolhimento das custas processuais foi realizada fora do prazo recursal. Inteligência do art. 789, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Consoante o art. 789, I, da CLT, quando houver condenação, as custas serão calculadas sobre o respectivo valor. 2. De outro lado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, -[N]o caso de recurso, as custas serão pagas e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. A ausência de comprovação, dentro do prazo recursal, do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, implica o não conhecimento do apelo, por deserção. Para a concessão de justiça gratuita, à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. REGULARIDADE. O recolhimento das custas por uma das reclamadas no prazo alusivo a seu recurso e no valor arbitrado pelo MM. Juízo de 1º grau torna satisfeito o preparo como pressuposto recursal, tendo sido atendida a finalidade da lei, que o exige uma única vez, dado o seu caráter de tributo, não se podendo cogitar de deserç

CUSTAS PROCESSUAIS PEDIDO DE ISENÇÃO INDEFERIDO PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo para o recolhimento das custas processuais é de cinco dias, a contar da interposição do recurso, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT. O pedido de isenção de seu pagamento, que também deverá ser feito no aludido prazo, suspende a contagem do qüinqüídio legal e somente volta a fluir da data de intimação do despacho que...

CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO INDEFERIDO - PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo para o recolhimento das custas processuais é de cinco dias, a contar da interposição do recurso, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT. O pedido de isenção de seu pagamento, que também deverá ser feito no aludido prazo, suspende a contagem do qüinqüídio legal e somente volta a fluir da data de intimação do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 245 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 37

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. GREVE BANCÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DA RECLAMANTE. PREPARO EFETUADO NO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA E NO PRAZO CORRETO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A PRESENTE DEMANDA. Não encontra qualquer...

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. 1. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. 2. O art. 790 da CLT estabelece que nas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADA DE FORMA PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ORIGINAL. DESERÇÃO. Constitui ônus da parte a transmissão correta das peças processuais quando se utiliza do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens para interpor o recurso ordinário (artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007). A...

CUSTAS PRAZO PARA RECOLHIMENTO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento. (Enunciado 352/TST) Revista não conhecida.

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Comprovação do recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . A teor do art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo recursal. O não recolhimento através da guia própria acarreta a deserção do apelo. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO FEITA A DESTEMPO. Tendo em vista que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas, no prazo alusivo à interposição do recurso ordinário, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a Súmula 245 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. UNIDADE FAVORECIDA E CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho,