prazo recurso especial
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ... recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... ção e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... á-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ... Os ... ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ção; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... #Revogado ... ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ... ção, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a compra da energia a ser produzida no prazo de 20 (vinte anos, a partir da data de entrada em ... ção tarifária extraordinária, em especial os requisitos para sua homologação, serão ... parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... § 5º O Conselho ... § 6º Quando julgado procedente o recurso" interposto na forma do Título VII da CLT, os dep\xC3" ...