prazo recurso inominado jec
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Processo nº 0223304-17.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... do recurso nos termos do voto do Exmo. Relator. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800044-08.2021.8.19.0046 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800044-08.2021.8.19.0046 Recorrente: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA GOMES - autor Recorrido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE NEGANDO ... PROVIMENTO, nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000140-28.2019.8.19.0078 (Criminal), 11-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000140-28.2019.8.19.0078 RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO: IVAN MENDES RIBEIRO JUNIOR VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ser cliente do Banco Réu e que no dia 17/10/2019, ao realizar pequenas compras no mercado, seu cartão de débito foi recusado, mesmo possuindo saldo. Sendo assim, se dirigiu ao caixa 2
... JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe ... provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO:19612 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005149-72.2021.8.19.0054 (Fazendária), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005149-72.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida (autora): RENAN DENECK DOS SANTOS IGNACIO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no mérito lhe negar ... provimento nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0116464-41.2019.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
SESSÃO: 18/09/2019 PROCESSO: 0116464-41.2019.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: IMPÉRIO ROMANO INCORPORADORA LTDA RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA RECORRIDO: RODRIGO CEZAR MONIZ CARDOSO ROSA VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelas rés contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés a...
... recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MARCIA CORREIA HOLLANDA:26189 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0327216-88.2019.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0327216-88.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PAVÃO CAMPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO
... do recurso, nos termos do voto do relator ... Presente no ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Embargante: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: TERESA BRAZ DOS ANJOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
... do recurso, nos termos do voto do relator ... Presente no ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007151-40.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0007151-40.2022.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: DULCINEA MARIA DE FIGUEIREDO MARINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O...
... do recurso, nos termos do voto do relator ... Presente no ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038682-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0038682-81.2021.8.19.0002 Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ Embargado: VITOR TAVARES DE ARAÚJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO
... do recurso, nos termos do voto do relator ... Presente no ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030066-93.2016.8.19.0002 (Criminal), 04-09-2018
Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 IX da Lei 9.279/96. Apelação. Custas recolhidas a menor. Recurso Deserto. Não se conhece de recurso de Apelação interposta em face de Rejeição de Queixa (Ação Penal de Iniciativa Privada), quando o recorrente, não sendo beneficiado pela gratuidade de justiça, deixa de promover o correto preparo (art. 42 §1º e art. 92 da Lei nº 9.0
... conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... -
Processo nº 0121218-80.2017.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Substituição do Produto / ...
- Processo nº 0001796-94.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000496-29.2019.8.19.9000 (Cível), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA PROCESSO : 0000496-29.2019.8.19.9000 - IMPETRANTE : consorcio nacional Volkswagen IMPETRADO : 18º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande VOTO Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do 18º JUIZADO...
... recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ... - Processo nº 0000611-21.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2017
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Processo nº 0000530-38.2018.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2018
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE NEGANDO ... PROVIMENTO, nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800315-49.2021.8.19.0003 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800315-49.2021.8.19.0003 Recorrente: CONFECCOES EDIANGRA EIRELI - ME - ré Recorridos: ERI TEIXEIRA DE SOUZA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos ... termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800571-92.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800571-92.2021.8.19.0002 Recorrente: UNIMED CABO FRIO - COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. - ré Recorridos: LAVINHA MOREIRA FERREIRA - autora Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE DANDO PARCIAL ... PROVIMENTO, nos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... - Processo nº 0000545-07.2018.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
... Turma Recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele dar ... provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801837-61.2020.8.19.0031 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801837-61.2020.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE ARAUJO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE DANDO PARCIAL ... PROVIMENTO, nos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000117-15.2024.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2024
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão da decisão que deixou de receber o recurso interposto pelo Impetrante, nos autos do processo 0801016-10.2023.8.19.0045, uma vez que efetuou o recolhimento insuficiente das custas, conforme certificado no ID 77505592. Requer seja concedida a segurança para que seja revogada a decisão deserção em desfavor da Impetrante e seja recebido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001292-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-09-2023
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0846202-14.2022.8.19.0038, que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo Impetrante, uma vez que o preparo foi realizado de forma incorreta, já que efetuado o recolhimento insuficiente, conforme certidão do index 54853631 dos autos do processo mencionado. Decisão do index 15,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001376-79.2023.8.19.9000 (Fazendária), 14-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001376-79.2023.8.19.9000 Impetrante - CLERISON BALBINO FERREIRA Impetrado - III JEC de Duque de Caxias Voto Mandado de Segurança absolutamente inepto. Alegação de violação de direito líquido e certo já que a D. Autoridade tida como coatora, não recebeu o recurso inominado ante a sua
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802849-82.2021.8.19.0029 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802849-82.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: ERCILIA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS - autora Origem: I Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no mérito ... lhe negar provimento nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ...