prazo recurso inominado jec
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Processo nº 0000271-43.2018.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Insurge-se O Impetrante Contra Ato Ordinatório Praticado No Juízo Do Ix Jec Da Comarca Da Capital, No Qual Foi Certificado que Não Houve Manifestação Das Partes Com Relação À Sentença Prolatada, Mesmo Após Interposição de Recurso Inominado. É O Breve Relatório. Dispõe O Artigo 10 Da Lei 12.016/2009 que "a Inicial Será desde Logo Indeferida, por Decisão Motivada, Quando Não
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000780-95.2023.8.19.9000 (Criminal), 20-08-2023
Terceira Turma Recursal Cível n°: 0000780-95.2023.8.19.9000 Impetrante : GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS Impetrados : I JEC DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisões proferidas pelo Juízo impetrado, no Processo 0802422-93.2022.8.19.0209. Alega a impetrante, inicialmente, que não houve a regular...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001675-61.2020.8.19.9000 (Fazendária), 07-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA n° 0001675-61.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RODRIGO VIDAL DE AZEVEDO IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DO 2° JEC FAZENDÁRIO DA CAPITAL. DECISÃO QUE DEIXAD E RECEBER RECURSO INOMINADO POR SUA INTEMPESTIVIDADE. PATRONO DO IMPETRANTE QUE COMPROVA A JUSTA CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 223 DO CPC....
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Processo nº 0000042-20.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Mayo de 2017
Ementa: 3ª Turma Recursal. Mandado de Segurança. Processo N.º: 42-20.2017.8.19.9000. Impetrante: Banco Santander Banespa. Impetrado: I Jec Da Comarca de Petrópolis. Voto: Mandado de Segurança Objetivando a Reforma de Decisão que Não Recebeu Recurso Inominado Diante Da Intempestividade. a Inicial Veio Acompanhada Dos Documentos de Fls. 08/166. Decisão de Fls. 168, Indeferindo a Liminar. Informações
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Processo nº 0000747-18.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº: 0000747-18.2017.8.19.9000 Impetrante: Ester Mendes de Oliveira Impetrado: Xi Jec Regional Da Leopoldina _________________________________________________________________________________ Voto Trata-se de Ação de Mandado de Segurança Assestada por Ester Mendes de Oliveira Contra...
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Processo nº 0000933-07.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Junio de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal. Mandado de Segurança. Processo Nº: 0000933-07.2018.8.19.9000. Impetrante: Decio Da Silva de Almeida. Impetrado: Ii Jec de São João de Merito. Voto: Mandado de Segurança Objetivando a Reforma de Decisão que Não Recebeu Recurso Inominado Diante Da Intempestividade. a Inicial Veio Acompanhada Dos Documentos de Fls. 06/21. Informações Da Autoridade Coatora Às Fls.27. Promoçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011715-56.2018.8.19.0211 (Criminal), 30-05-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0011715-56.2018.8.19.0211 Recorrente (s): MARTA DE MOURA LOPES Recorrido (s): PROLAGOS S/A Sessão: 29/05/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 140/144), em face da sentença (fls. 126/129) que julgou extinto o processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que padece o...
... JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe ... parcial provimento nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO:26901 ... -
Processo nº 0142087-64.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0142087-64.2017.8.19.0038 Recorrente: Cedae Recorrido: Severina Herculano de Medeiros Resumo Dos Fatos: Na Inicial, Narra a Autora que É Cliente Do Serviço de Abastecimento de Água Fornecido Pela Ré. Conta que Sua Residência Sequer Possui Hidrômetro, enquadrando-se como Beneficiária Da Tarifa Mínima. Contudo, Alega que a Ré Vem Lhe Cobrando Nas...
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002257-32.2018.8.19.9000 (Cível), 01-02-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002257-32.2018.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO ALVES. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO...
... Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... denegar a segurança nos termos do voto da ... -
Processo nº 0000798-63.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0000798-63.2016.8.19.9000 Impetrante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CURI Impetrado: I JEC DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ______________________________________________________________________A.28.06.16 V O T O Trata-se de Ação de Mandado de...
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Acórdão Nº 0000633-21.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE CELULAR. VÍCIO OCULTO. ENVIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO SANADO. PROBLEMA QUE REAPARECEU APÓS TRÊS MESES DO...
... Recurso Inominado Cível n° 0000633-21.2021.8.16.0077 ... PRAZO LEGAL PARA EXIGIR A ... SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO ... -
Processo nº 0396861-55.2009.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto O Enunciado Do Conselho Da Justiça Federal, Invocado Pelo Embargante, Não Tem Força Vinculante E, por Isso Mesmo, Não É Acatado Pelas Turmas Recursais. Eis O que Enunciaram Os Juízes de Juizado Especial Cível e de Turma Recursal Do Estado Do Rio de Janeiro, por Meio Do Enunciado 12 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 15/2016, In Verbis: "os Prazos Processuais Em Sede de Juizados Especiais...
... : RECURSO INOMINADO ... : Fornecimento de Água / Contratos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001751-22.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1751-22 Impetrante: BUTTON CLUB E RESTAURANTE LTDA Impetrado: I JEC BARRA Mandado de segurança impetrado alegando ausência de intimação da sentença, requerendo a publicação da mesma e devolução do prazo para recorrer. Certidão de trânsito em julgado, conforme fls. 122. Informações...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000573-38.2019.8.19.9000 (Cível), 03-05-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000573.38.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: Izabel Cristina Bezerra Pejurino IMPETRADO: XII JEC Capital Voto Segurança pretendida para que seja reconhecida a tempestividade do recurso. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 50/51. Parecer do I. Parquet às fls. 52/53 pela concessão da segurança.
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Processo nº 0002030-76.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Ms N° 0002030-76.8.19.9000 Impetrante: Dias e Dias Comércio de Móveis Ltda Impetrado: X Jec Da Leopoldina V O T O Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Em Razão Da Decisão que Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante. Esclarece que Efetuou O Recolhimento Da Diferença Das Custas, Dentro Do Decêndio Legal, Com a Observância Do Prazo Residual...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002800-35.2018.8.19.9000 (Criminal), 14-03-2019
PROCESSO N.º: 0002800-35.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: FELIPE RIBEIRO PEIXOTO IMPETRADO: VIII JEC - COMARCA DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão de indeferimento de início de execução, sob o argumento de que apenas após o trânsito em julgado da sentença restaria configurado o...
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Processo nº 0001315-34.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Mandado de Segurança Interposto por Altamiro Da Silva Lima, Conforme Inicial de Fls. 02/10. Insurge-se O Impetrante Contra Sentença Do Juízo Do Xvi Jec Da Comarca Da Capital (regional de Jacarepaguá), Proferida Nos Autos Do Processo 0009222-67.2017.8.19.2003. a Parte Autora Ingressou Com Ação Em Face Do Operadora de Plano de Saúde Unimed,- Rio, Em Razão Do...
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ... -
Processo nº 0008566-19.2017.8.19.0007 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
Ementa: Primeira Turma Recursal Cível Juiz Relator: Dra. Veleda Suzete Saldanha Carvalho Processo: 0008566-19.2017.8.19.0007 (barra Mansa - I Jec) Recorrente: Banco Itaú/unibanco S/a (1º Réu), Família Bandeirante Previdência Privada (2º Réu) e Regina Fátima Pinto de Oliveira (autora) Recorrido: Os Mesmos Voto Cuida-se de Demanda Na Qual a Autora Alega Fraude Na Contratação Junto Aos Réus. Pedido...
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - ... -
Processo nº 0002569-42.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Voto Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Bradesco S/a, Visando a Concessão Da Ordem para Cassar a Decisão Interlocutória Proferida Pelo Magistrado Do Jec Adjunto Da Comarca de Rio Bonito, que Nos Autos Do Processo Nº 0001885-52.2013.8.19.0046, Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto, por Insuficiência de Preparo, Em Razão Do Recolhimento a Menor Da Taxa Judiciária....
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001255-27.2018.8.19.9000 (Cível), 31-07-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0001255-27.2018.8.19.9000 IMPETRANTE(S): DANIELLE MAGALHÃES RIBEIRO TAVOLARO XAVIER IMPETRADO(S): 14º JEC DA COMARCA DE JACAREPAGUÁ VOTO Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do 14º JEC da Regional de Jacarepaguá que deixou de receber o recurso inominado em razão da sua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
... do recurso de apelação face a desersão; e, por ... -
Processo nº 0013259-37.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Inominado: 0013259-37.2017.8.19.0204 Recorrente: Copart Brasil Org Leilões Ltda e Ewendel Felix Leileiro Ocicial Recorrido: Eduardo Macedo Do Nascimento Xvii Jec de Bangu Voto O Autor Reclama que Na Aquisição de Veículo Automotor Não Recebeu O Crlv e O Crv Do Automóvel, Logo, Solicita que Os Réus Lhe Enviem Tal Documentação, Bem como Requer Reparação Pelos Danos Morais Sofridos. a
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - ... -
Processo nº 0001470-71.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Febrero de 2017
Ementa: VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN contra ato do MM. Juiz de Direito do JEC DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, em razão da deserção aplicada ao recurso inominado por ela interposto nos autos do processo nº. 0008748-17.2014.8.19.0037, pela insuficiência do preparo. A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, ... mantendo-se a ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000214-83.2022.8.19.9000 (Cível), 26-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0000214-83.2022.8.19.9000 IMPETRANTES: SAMARA BARBOSA DOS SANTOS LUIZ FELIPE MATTOS DE SOUZA IMPETRADO: II J.E.C. DA COMARCA DE VOLTA REDONDA LITISCONSORTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Proc. origem PJe nº 0801290-13.2020.8.19.0066