prazo resposta exceção pré executividade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... 1973 - Código de Processo Civil, com exceção" daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaç\xC3" ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e eções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Acórdão Nº 0015371-30.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. 15 DIAS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O prazo para oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei, devendo, portanto,
... originários só merece reparo, quanto ao prazo para interpor a impugnação à Exceção de executividade ... Aliás, porque suficientemente enfrentada ... 2. O prazo para oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... em perquirir se (i) houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 ... 26372200), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a declaração ... 26372189), a Fazenda Nacional ofereceu resposta à exceção de pré-executividade e requereu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ônio Joel Ferreira de Jesus apresentou exceção de pré-executividade, alegando inépcia da ... 12033164), a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, alegando que não houve a consumação do prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da LEF) e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0233211-65.2005.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2000. Município do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. Ajuizamento sob a vigência da LC 118/05. Auto de infração objeto de impugnação na seara administrativa. Súmula 622, STJ. Execução proposta dentro do prazo prescricional. Fazenda intimada para apresentar resposta à exceção de pré-executividade....
... Execução proposta dentro do prazo ... prescricional. Fazenda intimada para ... sentar resposta à exceção de pré- ... executividade ... -
Acórdão Nº 0005498-34.2009.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ação MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO intercorrente – CREDORA QUE NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS NO ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RENÚNCIA AO PRAZO DE RESPOSTA QUE NÃO IMPORTA NA...
... MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... DECRETAÇÃO DA ... EXECUTIVIDADE – RENÚNCIA AO PRAZO DE RESPOSTA QUE NÃO ... IMPORTA NA AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0209032-64.2005.8.19.0002 (Cível), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CREDOR APELANTE QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM REQUEREU QUAISQUER PROVIDÊNCIAS, DEIXANDO OS FEITOS PARALISADOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFEREM A EDILIDADE A...
... OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, O ... QUE OCORREU NA HIPÓTESE, IS O APELANTE EM ... RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ... TEVE ... -
Processo nº 0142243-83.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Civel Interposta Em 13/10/2015, Sob a Égide Do Cpc/73. Execuções Fiscais. Iptu e Taxa Tlc. Município de Niterói. Exercícios de 2003 e 2004. Sentença que Apreciou Em Conjunto Duas Execuções Fiscais, Reconhecendo a Ocorrencia Da Prescrição, para Julgar Extinto O Feito Em Relação Aos Créditos Tributários Dos Exercícios de 2003 e 2004. Irresignação Do Exequente Quanto Ao...
... PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE OCORREU NA ... RECORRENTE EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ- ... opôs Exceção de Pré-Executividade (fls.04/10), requerendo a ... -
Acórdãos nº 1025519-61.2017.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – PRAZO PARA RESPOSTA QUE DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO – AO INDEFERIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA FOI EXPRESSAMENTE REMETIDA À VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DO QUE RAZOAVELMENTE SE PODE PRESUMIR A REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA ADEQUADA – REJEIÇÃO LIMINAR QUE...
... REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE PRAZO PARA RESPOSTA QUE DEVE SER CONTADO ... MANDADO AO INDEFERIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA FOI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125585720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812558-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joao Paulo Alves Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803466-66.2021.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... , indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para oferecimento da impugnação, conheceu da ceção de pré-executividade e julgou extinto o feito pela prescrição (art ... , a excipiente alegou, em sede de exceção de pré-executividade, a prescrição dos ... PRAZO PARA RESPOSTA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140958820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814095-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS...
... , em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência ... 161. Decorrido o prazo de suspensão o ente executado apresentou as fls ... casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PORPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DAEXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... à cobrança de FGTS, que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Companhia ... dada a ausência de indicação expressa do prazo para oferecimento de embargos à execução ... teve ciência do tempo disponível para resposta e para adotar as providências necessárias à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121677320194050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0812167-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DE CASTRO FILHO e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001387-59.2012.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... º 0001387-59.2012.4.05.8308, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, ... 04.2013, marco inicial para a contagem do prazo aludido; ... iii) a empresa executada dispunha ... muito depois, quando do oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade. Ocorre que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... ão Federal para que esta se manifestasse no prazo de 15 dias requerendo o que fosse de direito ... Em resposta, a embargada alega não haver vício no julgado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094554220214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....
... judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como ... -
Acórdão Nº 0012005-80.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Opera-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, quando o executado devidamente intimado para se manifestar sobre o valor da execução, não apresenta tempestivamente resposta a determinação...
... , o executado, ora agravado, opôs exceção de pré-executividade (Evento 69, autos de ... Processo Civil, dispõe que “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar ... ção, não apresenta tempestivamente resposta a determinação judicial, ou não comprova que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....
... uma vez que apenas após apresentada a exceção de pré-executividade aduziu a prescrição ... penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição ... § 1º - Suspenso o curso ... a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção ... No caso dos autos, a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018788119984058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001878-81.1998.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Vera Lucia Donato Medeiros Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40...
... prazo de prescrição intercorrente ... A Fazenda ... 60), o executado apresentou exceção" de pré-executividade, em que pugnou pela decreta\xC3" ... cento e oitenta dias, enquanto aguardava resposta do 1º ofício - Cartório Madalena Medeiros do ... -
Acórdão Nº 0010181-37.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LAPSO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA RESPOSTA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO EM LEI, DEVENDO SER FIXADO PELO JUIZ DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FIXOU PRAZO NO...
... 0010181-37.1997.8.02.0001 ... Exceção de Pré-executividade ... 2ª Câmara Cível ... CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À ... EXCEÇÃO DE ... TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA ... RESPOSTA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO EM LEI, DEVENDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080523820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808052-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIT-SERVICOS DE INFRA - ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL....
... defende, em suma, a consumação do prazo previsto no art. 40, da LEF ... Foram ... ) a parte executada, então, apresentou exceção de pré-executividade (pág. 20), alegando haver ... resposta" à exceção de pré-executividade ocorreu em mar\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1999.04.01.082030-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 20 de Octubre de 2016
... exceção de pré-executividade (fls. 293-6 e 298-300) ... , intime-se o exequente para oferecer resposta à exceção pré-executividade ... 298-303) no prazo ...
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Decisão Monocrática nº 1999.04.01.082030-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 20 de Octubre de 2016
... exceção de pré-executividade (fls. 293-6 e 298-300) ... , intime-se o exequente para oferecer resposta à exceção pré-executividade ... 298-303) no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001147620164058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800114-76.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: JOAO EMANUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO...
... em face de sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu o processo, sob ... ível; (ii) não houve a consumação do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 ... 4058500.756024), o CNPQ apresentou resposta à exceção de pré-executividade, em que restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139503220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813950-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUIDO JOSE MATOKANOVIC ADVOGADO: Sergio Augusto Sales Ximenes Avila AGRAVADO: CONSTRUTORA METRO LTDA - ME ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira AGRAVADO: ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIL E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira AGRAVADO: LAERTE GURGEL BARRETO ADVOGADO:...
... reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com base nas ... ção de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando há a exclusão do ...