prazo resposta exceção pré executividade
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Decisão Monocrática nº 51141509320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO...
... No evento 25, por meio de exceção de pré-executividade, o executado Neudo ... o autor para, querendo, apresentar resposta" à exceção de pré-executividade, no prazo de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0802500-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA VINCULADA AO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AGRAVANTE QUEDIREITO...
... ÇÃO CONTENDO A INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO ... DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, ... NOS TERMOS DO ART. 335, I, DO CÓDIGO DE ... POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ... MANTIDA ... -
Da execução
... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito ... ; b) exteriormente, porque dá uma resposta mais ágil à sociedade, que tanto exige ... 20) Exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Acórdão Nº 08121135220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-10-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU CONTAGEM EM DOBRO DE PRAZO JUDICIAL CONCEDIDO EM DESPACHO SANEADOR ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. N\xC3" ... 2. O prazo para oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001262-77.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001262-77.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0804978-67.2020.8.19.0038, proferido pelo II Juizado Especial Cível da...
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Acórdão nº 1.0145.00.009004-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... houve qualquer Agravo, Exceo de Pr-executividade ou impugnao dos valores penhorados por parte da ... das quantias penhoradas se decorrido o prazo recursal e nada requerido, em 12.03.2018, com ... ordem 27, 01). Em resposta, apresentou devidamente a exceo de ... -
Decisão Monocrática nº 51266941620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário bem como a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Verba de natureza alimentar comprovada. Caso em que a matéria probatória presente no caderno processual permite concluir pela...
... também para, querendo, apresentar resposta" à exceção de pré-executividade, no prazo de\xC2" ... -
Acordao N° 1293428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Dreito tributário. Execução fiscal. Atuação da defesnoria pública. Prescrição. Crédito tributário constituído antes da lei complementar 118/2005. Redação original do art. 174, i, do ctn. Causa interruptiva. Inocorrência. Citação realizada após transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 106/stj. Não incidência. Honorários de sucumbência. Defensoria...
... APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 106/STJ ... FEDERAL), em resposta à exceção de pré-executividade, afirma que a ... -
Acórdão nº 1.0145.00.009004-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de omissão no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui embasamento a embargos declaratórios.
... que toda fundamentao da exceo de pr-executividade se fiavam na impenhorabilidade de valores ... foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (doc. ordem 27, 01). m resposta, apresentou devidamente a exceo de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem algumas poucas situações em que é ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Muitas vezes disse, em resposta a magistrados que se queixavam do excesso de ... ção das sentenças que possuem executividade intrínseca como as sentenças mandamentais e ...
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Acordao N° 1625894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Matéria preclusa. Litigância de má-fé não configurada. 1. A exceção de pré-executividade é incidente com finalidade específica, destinada ao exercício da defesa de ?matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais? (theodoro junior. Humberto....
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA ... o cumprimento da penhora e a concessão de prazo para resposta à exceção de ... -
Decisão Monocrática Nº 0013947-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-10-2022
... de origem entendeu por rejeitar a exceção de pré-executividade por ele aviada ... Aduz ... o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. ...
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Decisão Monocrática Nº 0014142-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-11-2022
... de origem entendeu por bem rejeita “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” ... Afirma que ... o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. ...