prazo resposta notificação extrajudicial
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Acórdão nº 1.0701.12.010616-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - OMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM SOCIEDADE DE TELEFONIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Demonstrado pelo consumidor que possui relação jurídica com a fornecedora e que aguardou prazo razoável para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, após não receber resposta para sua notificação extrajudicial, tem-se...
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Acórdão nº 1.0707.15.000767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM SOCIEDADE DE TELEFONIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Demonstrado pelo consumidor que possui relação jurídica com a fornecedora e que aguardou prazo razoável para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, após não receber resposta para sua notificação extrajudicial, tem-se...
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Acórdão Nº 0048453-23.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, CC. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO RECORRENTE.
... NATUREZA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO TRIENAL DO ART ... 206, § 3º, V, CC ... DATA DA RESPOSTA À ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se ... § 4º- Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ... e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3" ...
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Acórdãos nº 1085121-82.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Notificação extrajudicial que não disponibilizou prazo razoável para a resposta. Extinção do ...
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Acórdãos nº 1011215-15.2015.8.26.0071 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Notificação extrajudicial que não disponibilizou azo razoável para a resposta. Extinção do processo, sem exame do ... pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no ...
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Acórdão Nº 0004751-97.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... de resposta de notificação extrajudicial para exibição de ... , quando o correntista não tiver aguardado prazo ... razoável, não comprovar que o advogado que ...
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Acórdão Nº 0023093-51.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... PROVA DO ENCAMINHAMENTO DE ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM ... APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA ... CASSADA ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Acórdão Nº 0014449-83.2016.8.16.01940038400-45.2012.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... ÇÃO RECURSAL – (I) “EXIGUIDADE DE PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS S NA NOTIFICAÇÃO ... ; E (II) “ – ... EXTRAJUDICIAL” ... ário não está provado), não recebeu resposta. Logo, ainda ... que se adote o entendimento do ...
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Acórdãos nº 1003273-40.2016.8.26.0347 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... (veículo sinistrado) decurso de prazo superior a 90 dias após a resposta gativa da requerida à notificação extrajudicial da autora ...
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Acórdãos nº 1000045-34.2014.8.26.0248 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Cautelar. Notificação extrajudicial devidamente encaminhada ao endereço da ré, sem resposta administrativa em prazo razoável ...
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Acórdão Nº 0012132-31.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE ... TELEGRAMA, COM O DE 24 HORAS PARA A RESPOSTA – ... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE ... realizado em 07/02/2020, fora do referido prazo, tendo ... em vista que o atendimento foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... ção do procedimento de execução extrajudicial decorrente da ausência de notificação do ... da causa, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, ... c) em resposta ao referido expediente, a CEF esclareceu, por ... -
Acórdãos nº 0023251-33.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... decorridos do recebimento da notificação extrajudicial endereçada, por AR, ao prazo da resposta Ausência de litigiosidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... sede e foro em Braslia, Distrito Federal, prazo de durao indeterminado e atuao em todo o ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ... aos demandantes o prazo previsto para resposta final, que no poder ultrapassar quinze dias, ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... § 1º No prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidaç\xC3" ... leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro ... , observado o seguinte: I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial ...
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Decisão monocrática Nº 57377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... DIREITO DE RESPOSTA. LIMITAÇÕES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO ... segundo a petição inicial, a notificação extrajudicial com solicitação de publicação o texto de resposta, -- encaminhada antes do prazo legal ( ... )--, não foi atendida no prazo legal ...
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Acórdão Nº 4021167-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE RESPOSTA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099257820164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809925-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DORNELAS DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a entrega por mais 365 dias, de modo que o prazo foi prorrogado para 15.10.2016; vi) no TAC, ... Em março de 2016, foi feita notificação extrajudicial à CEF, requerendo a substituição ... A CEF, em resposta à notificação extrajudicial, informou que a ... -
Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... NOTIFICAÇÃO REALIZADA ... ACERCA DA RETIRADA DO APARELHO ... irregularidade, recebera a resposta de que a inspeção pericial ocorrera no dia ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ... extrajudicial emitida no endereço cadastrado em contrato, ...
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Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
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Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... resposta correrá da data de intimação da decisão que ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...