prazo resposta notificação extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099257820164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809925-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DORNELAS DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a entrega por mais 365 dias, de modo que o prazo foi prorrogado para 15.10.2016; vi) no TAC, ... Em março de 2016, foi feita notificação extrajudicial à CEF, requerendo a substituição ... A CEF, em resposta à notificação extrajudicial, informou que a ... -
Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... NOTIFICAÇÃO REALIZADA ... ACERCA DA RETIRADA DO APARELHO ... irregularidade, recebera a resposta de que a inspeção pericial ocorrera no dia ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ... extrajudicial emitida no endereço cadastrado em contrato, ...
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Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... 19 e cpia da notificao extrajudicial, fl. 21, a qual foi recebida por pessoa estranha ... , o juiz suspender o processo e designar prazo razovel para que seja sanado o vcio. ( ... ) 2 ... que "O devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias da execuo da liminar ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... 19 e cpia da notificao extrajudicial, fl. 21, a qual foi recebida por pessoa estranha ... , o juiz suspender o processo e designar prazo razovel para que seja sanado o vcio. ( ... ) 2 ... que "O devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias da execuo da liminar ... -
Acórdão Nº 0019696-66.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PARTES BEM COMO PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO ... RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0236.15.004685-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...
... parte autora em razo de no se ter aguardado prazo razovel entre o recebimento da notificao ... In casu, observa-se que a notificao extrajudicial de fl. 19 foi assinada pela apelante, sendo, ... prazo razovel para que o ru apresentasse resposta. Como razovel, tem entendido este Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0236.15.004685-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...
... parte autora em razo de no se ter aguardado prazo razovel entre o recebimento da notificao ... In casu, observa-se que a notificao extrajudicial de fl. 19 foi assinada pela apelante, sendo, ... prazo razovel para que o ru apresentasse resposta. Como razovel, tem entendido este Tribunal ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... resposta correrá da data de intimação da decisão que ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... Novamente, aqui, uma resposta" negativa absoluta ... não conviria, até por for\xC3" ... com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da ... CF/88 e art. 585, VII, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.005832-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO AGUARDOU O PRAZO RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação...
... o ru/apelante nada se manifestou decorrendo prazo hbil para tanto, fls. 13/14. Estando nos ... para o atendimento do requerimento extrajudicial pela instituio financeira, impondo-se a extino do ... -
Acórdão nº 1.0707.15.005832-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO AGUARDOU O PRAZO RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação...
... o ru/apelante nada se manifestou decorrendo prazo hbil para tanto, fls. 13/14. Estando nos ... para o atendimento do requerimento extrajudicial pela instituio financeira, impondo-se a extino do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... a substituição da construtora e notificação da Seguradora ... Afirma a inaplicabilidade do ... é a data de 20/06/2014, considerando que o prazo de construção é aquele indicado no cronograma ... Registre-se que, em resposta à notificação extrajudicial do Advogado dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... na medida em que, ao fixar a tese de que "o prazo prescricional é um só, que se conta a partir do ... ção, requeria a dilação de prazo para resposta e sempre deixava alguma despesa sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008007120204058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800800-71.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Alvares De Azevedo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... de anulação do procedimento extrajudicial do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado ... a purgação da mora, bem assim da notificação", também pessoal, acerca da realização dos leil\xC3" ... de produção de provas, constou somente o prazo de 15 dias para se manifestar ... Na certidão ... , devidamente intimada a apresentar resposta sobre a contestação em 15 (quinze) dias, ... -
Acórdão Nº 0001391-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... DECRETO-LEI N°. 3.365/41. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA. AUDIÊNCIA DE ... se rejeitada proposta, ou transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta do ...
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Acórdão Nº 0315065-43.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... ,in verbis:Trata-se de Ao de Direito de Resposta ajuizada por Leandro Nunes da Silva em face do ... que exerceu o direito de resposta, no prazo legal, mediante o envio de correspondncia com ... , enviasse empresa R notificao extrajudicial com aviso de recebimentoe que alusiva ...
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Acórdão Nº 0141631-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO DETÉM PODERES DE GERÊNCIA NEM É REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO RECORRENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGROPECUÁRIA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO CONCEDIDO. DOCUMENTAÇÃO
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... ENCAMINHADA ... RECORRENTE, ... AUSÊNCIA DE ... RESPOSTA NO PRAZO CONCEDIDO. DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA ... CONTRATUAL ... INOCORRÊNCIA. DISPENSADA NOTIFICAÇÃO ... PRÉVIA NO CASO DE DESPEJO POR FALTA DE ... EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069540920194058400), 29-03-2022
PJE 0806954-09.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no bojo de ação promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... ção, o perito judicial, em sua resposta ao Quesito n. 5 formulado pela demandante, ... confronta nos autos o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em ... qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública ... ), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... VÉRSIA. PRAZO DE RESPOSTA. DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049678320154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0804967-83.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRASSINETT XAVIER - EPP ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessã
... de mora desde a interpelação extrajudicial (25/02/2015) e de correção monetária nos ... ) para caracterização da interrupção do prazo prescricional, o art. 202, inciso I, do CC/2002 ... Em resposta ao Ofício nº 3715/FINE-3/2013 da INFRAERO, a ... incidir juros após a mencionada notificação administrativa, ou se também estipulava que os ... -
Acórdão Nº 0305969-73.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ... DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS ... MORA EX PERSONA ... NOTIFICAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ... e impede a purgação no prazo de resposta. Diante do teor da referida súmula, nem mesmo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ... contra si proposta e poderá oferecer resposta" ao recurso. Duas observações: mesmo que haja in\xC3" ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029869-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - APRECIAÇÃO POSTERGADA - DECISÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO TÁCITO -REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" 3X - POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO - MORA COMPROVADA - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Desafia agravo de instrumento decisão que posterga a apreciação de...
... , do CPC) e que, sem prejuzo da abertura do prazo de defesa, aps a assentada, devero ser os autos ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em contrrio prevista no ... que "o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias da execuo da liminar." ...