pré assinalação do intervalo

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo para descanso e alimentação, por se tratar de fato constitutivo do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A pré-assinalação do intervalo intrajornada, por disposição legal (CLT, art. 74, §2º), somente é permitida às empresas que possuam mais de 10 empregados em cada local de trabalho. Logo, a pré-assinalação do intervalo intrajornada no registro de ponto estabelece presunção favorável ao empregador, incumbindo ao trabalhador o ôn

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. - Quanto ao intervalo intrajornada, a lei determina a sua pré-assinalação pelo empregador, havendo a presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. Incumbe ao empregador, então, o ônus processual de apresentar os controles de ponto com a devida pré-assinalação. Recurso ordinário obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo a pré-assinalação do intervalo, milita em favor do patrão presunção relativa de veracidade do gozo do intervalo, cabendo à parte postulante o ônus de demonstrar a irregularidade da referida pausa por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (inteligência do art. 818, inciso I, da CLT). Contudo, da leitura...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. É obrigação da empresa, que possui mais de dez empregados, o registro de entrada e de saída, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 74, §2º, da CLT. Diante da ausência de registro do período de descanso ou da sua pré-assinalação, é do empregador o ônus de demonstrar a correta concessão do...

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. 2. Na hipótese dos autos, em que pese a existência de cartões de ponto...

INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, §2º, CLT. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto com registros variáveis e o reclamante não apresentou impugnação, e nem prova testemunhal, o que, pela distribuição do ônus da prova, acarreta a validade de tais documentos. Contudo, mesmo com a validade dos registros, não há, sequer, anotação ou...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da reclamada quando não cumprida a exigência legal (art. 74, § 2ª, da CLT) de pré-assinalação do intervalo, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. CARTÕES DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE OBREIRA NÃO PREVALECENTE. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante é apenas relativa em razão da confissão ficta da reclamada, não havendo como prevalecer à tese obreira quanto à ausência de gozo integral

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). Controles de jornada anexados aos autos se...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. No caso em apreciação, ante o quadro probatório, é de ser dada credibilidade a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso nos controles de frequência, nos moldes permitidos pelo artigo 74, § 2.°, da CLT, porque a prova oral, produzida pelo autor, não se revestiu de robustez...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO BRITÂNICO. Os cartões de ponto com marcações britânicas são imprestáveis como meio de prova, nos termos da súmula nº 338, III, do TST. O fato de o art. 74, §2º, da CLT admitir a pré-assinalação do intervalo intrajornada não significa, por outro lado, que os referidos cartões serão aceitos, ao menos, como prova do gozo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. I. Nos cartões de ponto adunados consta a pré-assinalação do período de intervalo, o que é admitido pelo art. 74, §2º, da CLT. II. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constante nos documentos goza de presunção de veracidade, cabendo ao trabalhador fazer prova, em sentido contrário, de que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA VARIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REGISTROS BRITÂNICOS. Por força do § 2º do art. 74 da CLT, a reclamada apresentou os cartões de ponto com anotações de horários de entrada e saída variados, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Cabia ao reclamante o ônus de desconstituir a validade destes, nos termos dos

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, afasta a integração das horas in itinere na jornada de trabalho, bem como seus reflexos. 2. Esta

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A teor do artigo 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho, prevalecendo os registros ali contidos (inclusive no que tange à pré-assinalação do intervalo intrajornada, autorizada nesse dispositivo legal). Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus de...

INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da ausência de registro ou pré assinalação do intervalo intrajornada no ponto, o ônus de comprovar a sua integral fruição era da ré, encargo do qual não se desincumbiu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DESTINADO A DATILÓGRAFOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA. (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126/TST, não se conhece de recurso de revista caso a análise do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que o reclamante não se...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADOS. VALIDADE. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, compete à parte autora produzir prova de que não fruía parcial ou integralmente o intervalo intrajornada, conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, nos termos autorizados pelo art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao reclamante o ônus da prova da irregularidade de fruição do período de descanso. Contudo, a presunção de veracidade dos registros de horário é elidida, quando resta demonstrado nos autos que os horários registrados não

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constitui faculdade concedida ao empregador pela regra do parágrafo segundo do art. 74 da CLT, tratando-se de prova pré-constituída que somente pode ser afastada por elemento probatório robusto. Hipótese em que a prova produzida não é robusta, a fim de desconstituir os registros juntados.