pré assinalação do intervalo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000462-35.2017.5.06.0012), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo intrajornada está expressamente autorizada por lei, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Como o art. 74, § 2º, da CLT permite que o intervalo seja pré-assinalado, a disposição contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou uniforme. Recurso...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... A pré-assinalação do ... -
Acórdão Nº 0020214-64.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, competido ao demandante provar que não usufruía da integralidade do intervalo para descanso e alimentação, ônus do qual não se desincumbiu.
... INTERVALO INTRAJORNADA. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-97.2016.5.06.0003), 21-02-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT e 13, da portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho), incumbindo ao reclamante comprovar a fruição irregular do aludido intervalo, ônus do qual não se desvencilhou a contento, tendo em vista a ausência de outras provas...
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo para refeição e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-17.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. No que se refere à remuneração decorrente da ... 74, § 2º, da CLT, que autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-31.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. No que se refere à remuneração decorrente da ... 74, § 2º, da CLT, que autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2431-47.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. No que se refere ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Quanto à sucessão de empregadores, operou-s
... Óbice da Súmula 297/TST ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. No que tange à remuneração decorrente da ... 74, § 2º, da CLT, que autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada ... Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2458-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000808-88.2014.5.06.0012), 14-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que o reclamante não se...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a ... -
Acórdão Nº 0021109-89.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
INTERVALOS INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADOS. VALIDADE . Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, compete à parte autora produzir prova de que não fruía parcial ou integralmente o intervalo intrajornada, conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC.
... VALIDADE ... Havendo pré-assinalação" do intervalo intrajornada, compete à parte autora produzir prova de que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-13.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Incólumes os arts. 7º, XXII, da CF, 71, § 4º, da CLT, e ... da SDI1/TST, uma vez que o regional constatou que havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, autorizada no art. 74, § 2º da CLT, e não ...
-
Acórdão Nº 0021245-83.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2021
... VALIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-95.2016.5.06.0242), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. Trazendo a ré aos autos controles de ponto nos quais constam pré-assinalação do intervalo intrajornada, de acordo com previsão inserta no art. 74, § 2º, da CLT, havendo, ainda, Acordo Coletivo de Trabalho facultando-lhe a dispensa da marcação do ponto, durante o intervalo para refeição, competia ao autor desconstituir a...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. Trazendo a ré aos autos ... -
Acórdão Nº 0020649-23.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL . Hipótese na qual a prova oral não infirma os registros de horário que apresentam pré assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria remanescente. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Verificada a inexistência de nexo causal entre a doença...
... Matéria comum ... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL ... Hipótese na qual a prova oral não irma os registros de horário que apresentam pré assinalação do intervalo intrajornada de uma hora ... RECURSO ORDINÁRIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001402-12.2016.5.06.0181), 23-08-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos ... , pois a marcação uniforme deste configura pré-assinalação, sendo certo que esta gera presunção de veracidade do gozo do intervalo ... -
Acórdão Nº 0020400-37.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO ... A pré-assinalação do intervalo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-47.2016.5.06.0121), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que o reclamante não...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO" INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001821-18.2016.5.06.0121), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que o reclamante não...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO" INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-15.2016.5.06.0008), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora, coube ao reclamante comprovar a invalidade das anotações, referente ao intervalo, registradas nos referidos cartões, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Revelando-se frágil a prova...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora, coube ao reclamante comprovar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11649-12.2017.5.03.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto juntados aos autos confirmam a habitualidade do serviço extraordinário prestado pelo reclamante, bem como que neles não há a pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual presumiu...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS ... DA PROVA ... O Tribunal ... há a pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual presumiu verdadeiro o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1914-42.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO ... A presunção relativa de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e desprovido ... PRÉ-ASSINALAÇÃO" DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Não obstante a constata\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-91.2019.5.06.0145), 22-07-2021
INTERVALO INTRAJORNADA - CARTÕES COM PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Quando os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo intrajornada, a mercê do disposto no art. 74, §2º, da CLT, incumbe ao autor a prova da supressão da pausa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, do que não cuidou, in casu. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - CARTÕES COM PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Quando ... -
Acórdão Nº 0021637-62.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo a pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação nos registros de horário, é do reclamante o ônus de desconstituir as referidas anotações.
... EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo a pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10876-58.2020.5.15.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim,...
... LEIS NOS ... 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... AUSÊNCIA DE ... 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada ... Assim, cumprindo a reclamada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-47.2016.5.06.0172), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO ...