pré contrato
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Acórdão Nº 0003067-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO RENEGOCIADO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Destaca-se que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO RENEGOCIADO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1- Destaca-se que a via aclaratória deve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... que a pessoalidade como elemento decisivo do contrato cede espaço para o objeto do ... contrato ... II ... Ora, se no campo do direito do trabalho o conceito ... -
Acórdãos nº AIRR-1109/2011-0061-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA PÚBLICA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA...
... futuro contrato de trabalho a ser ... firmado com o órgão público, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-24.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O contrato de mútuo simulado e a pré-contratação de horas extras não são capazes de ensejar o recebimento de indenização por dano moral. O ordenamento ... - EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Contrato de Pré-licenciamento Não Oneroso, CONTRATADA: Remo Produções Artísticas - SOM DA RURAL, CNPJ nº 128.243.970/0011-5. OBJETO: direitos de reprodução pública e veiculação de obra audiovisual, estabelecido em sua Cláusula Primeira do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, improrrogável a contar da emissão do Certificado de Produtor Brasileiro (CPB). VALO...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes de veto às deliberações dos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-88.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA, PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICIATIVA DO EMPREGADO. PRECEDENTES. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA, PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCONTINUIDADE DA ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XX - ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-24.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE ESTABILIDADE E REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A JUBILAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se fundamentada nos documentos existentes que demonstraram que o reclamante
... E REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A JUBILAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se fundamentada nos documentos existentes que demonstraram que o reclamante manifestou sua ... -
Acórdão Nº 0020632-76.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que a trabalhadora negociou com a empresa valores dos serviços que iria realizar e recebeu a minuta do contrato para assinatura, encaminhando-o devidamente assinado à empresa. Tais elementos probatórios indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva...
... DANOS MORAIS. Hipótese em que a trabalhadora negociou com a empresa valores dos serviços que iria realizar e recebeu a minuta do contrato para assinatura, encaminhando-o devidamente assinado à empresa. Tais elementos probatórios indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, ... - EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC 1ºTermo Aditivo ao Contrato de Pré-Licenciamento Não Oneroso intitulado “Som na Rural Indo e Voltando-expedição 10 Anos”,celebrado com a Empresa Remo Produções Artísticas Ltda-ME.Retificar a redação da Cláusula Segunda:Do Prazo de Vigência.Onde se lê:"a contar da emissão do Certificado de Produto Brasileiro(CPB) da obra",Leia-se:"a contar do Termo...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Servimo-nos do presente expediente para enviar texto de extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Pré- Licenciamento Não Oneroso da Série Documental “Som na Rural Indo e Voltando-Expedição 10 Anos”, firmado, entre a Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC/TVPE e a Empresa Remo Produções Artísticas Ltda- ME, para devida publicação no Diário O...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Contrato de Pré-licenciamento não Oneroso. CONTRATADA: ZUMBAYLLU MESMO ASSIM A GENTE FAZ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: a veiculação de obra audiovisual O TRIUNFO DA BARBÁRIE, em caráter não oneroso e sem exclusividade a contar da emissão do Certificado de Produtor Brasileiro (CPB). VALOR: não oneroso. Recife, 29 de março de 2021. Diretor...
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... Rosane Gauriau (*) ... O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao im da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por ... -
Processo nº 0001396-90.2017.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Autora Que, Após a Concretização Do Negócio, Tomou Conhecimento Da Contaminação Do Solo Onde O Empreendimento Seria Construído. Atraso Na Entrega Da Unidade. Sentença de Parcial Procedência que Decretou O Desfazimento Do Negócio, Condenou a Ré a Se...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA ... PLANTA. AUTORA QUE, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA Extrato de termo aditivo 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 042/19. Empresa FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – MEI CNPJ nº 31.092.906/0001-07. Prazo 17.09.2019 à 17.09.2020. Carnaubeira da Penha PE, 25.10.2019 Manoel José da Silva – Prefeito. 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Pre...
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Acórdão Nº 0020372-25.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Acórdão Nº 0020401-41.2020.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO . Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... REGISTROS DE HORÁRIO ... Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Acórdão Nº 0021687-29.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO . Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO ... Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Acórdão Nº 0020688-75.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Acórdão Nº 0020674-92.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO . Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO ... Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Acórdão Nº 0020248-68.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Acórdão Nº 0021335-12.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se ... -
Em vídeo, presidente do Cruzeiro diz que contrato com Ronaldo ainda pode mudar: 'Jamais faria um contrato não favorável'
Agência O Globo -Presidente do Cruzeiro, Sérgio Santos Rodrigues se manifestou após a divulgação do pré-contrato de venda da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do clube a Ronaldo. Em vídeo, o mandatário justifica a assinatura do acordo naqueles termo...