Preâmbulo do laudo médico-legal

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE MANIFESTA INEQUIVOCAMENTE A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO QUE DESFAVORECE O RECONHECIMENTO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PLEITOS QUE, NA REALIDADE, ENVOLVEM BENEFÍCIOS DISTINTOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A LESÃO DO AUTOR DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TESE REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA QUE RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E APLICAÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTADO A PLENA CAPACIDADE E ENTENDIMENTO DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS. MERA ALEGAÇÃO DE POSSUIR RETARDO MENTAL LEVE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA TORTURA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PRESENÇA DE ADVOGADO DE DEFESA. 2) MÉRITO. 2.1)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA – ARTIGO 217-A COMINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRIMEIRO RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITOS RECURSAIS. PRELIMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV E §6º, DO CP). CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CP). CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGATIVA DE NULIDADE DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS REFERENTES AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO PROGRAMA PROVITA. SUPOSTA AFRONTA A LEI FEDERAL Nº 9.807/99 E

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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PRELIMINAR: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DE SUPOSTA TORTURA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES PRATICADAS PELOS POLICIAIS. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS APLICADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NEGATIVO PARA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DO ACUSADO, CONSTANDO TAMBÉM

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º INC. IV, CP).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELOS EXAMES DE CORPO DE DELITO ACOSTADOS AOS AUTOS. AUTORIA CRIMINOSA ESCLARECIDA. VÍTIMA RECONHECEU O PRIMEIRO APELANTE (L. S. S.) COMO O INDIVÍDUO QUE DESFERIU-LHE A FACADA NO ROSTO E APONTOU COM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP). PRIMEIRO RECURSO. 1. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO RÉU RENAN PEREIRA CUNHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO RECURSO. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE. EXAME IMPLÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.