precatória cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Configura cerceamento de defesa a juntada da carta precatória com a oitiva de testemunha arrolada pela autora somente após a prolação da sentença, a qual deixou de considerá-la nas razões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Configura cerceamento de defesa a juntada da carta precatória com a oitiva de testemunha arrolada pela autora somente após a prolação da sentença, a qual deixou de considerá-la nas razões

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - COMPETÊNCIA. É competente a Vara Especializada da Comarca para o processamento da Carta Precatória Cível ou Criminal, independente de ser ou não oriunda de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de outras comarcas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. I - Feita a citação do executado/embargante por carta precatória, o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução é a data da juntada da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. I - Feita a citação do executado/embargante por carta precatória, o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução é a data da juntada da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Descabe falar em cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Descabe falar em cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...

Processo civil. Apelação cível. Carta precatória. Pagamento da guia respectiva. Comprovação da distribuição após sentença. Inércia. Não demonstração. Princípio da celeridade e instrumentalidade das formas. 1. A citação é imprescindível para a formação da relação jurídica processual, sob pena de extinção da ação, por falta de pressuposto processual. 2. Afasta-se a configuração da inércia se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prazo para apresentação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - JUNTADA POSTERIOR DA CARTA PRECATÓRIA - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESENTENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PREJUÍZO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - CONFISSÃO DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - JUNTADA POSTERIOR DA CARTA PRECATÓRIA - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESENTENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PREJUÍZO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - CONFISSÃO DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - NULIDADE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO - SENTENÇA. 1 - O art. 274, parágrafo único estabelece que se presumam válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, sendo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO - DECLARAÇÃO APOSTA EM ESCRITURA DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO - DECLARAÇÃO APOSTA EM ESCRITURA DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...