precatória cível
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Acórdão Nº 0186629-76.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-04-2024
... Processo: 0186629-76.2019.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Banco RCI Brasil S/A ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA. LEI ESTADUAL 16.132/2016. EXTINÇÃO ... DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS ...
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Acordao N° 1249386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Carta precatória. Ausência de citação. Extinção do processo. Incabível. Efetividade da prestação jurisdicional. Cassação da sentença. 1. A extinção do processo por ausência de citação, salvo se diante de flagrante desídia autoral, não se coaduna com os princípios do devido processo legal e da efetividade da prestação jurisdicional. 2. Deu-se provimento ao
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0716013-34.2018.8.07.0001 ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL ... -
Acórdão Nº 0003203-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE DROGAS. PORTE DE DROGAS PARA USO CONSUMO PESSOAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DE
... Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito do 20º Juizado Especial Cível e Criminal da ... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público ... DE FORTALEZA. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE ... -
Acórdão Nº 5018807-42.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA NO FEITO EXECUTIVO EM TRÂMITE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... , PORQUANTO O OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA À 2ª VARA CÍVEL DE LAGES CONSUBSTANCIOU APENAS A ALIENAÇÃO DE BENS - COMPETÊNCIA ...
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Decisão monocrática nº 2015.03661822-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 30-09-2015
... CÍVEL DA ... COMARCA DE SANTARÉM ... ORIGINÁRIO: ACP ... PRECATÓRIA CÍVEL ... 2. Dê-se ciência ao diretor do ... DETRAN SANTARÉM e ao ...
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Acórdão Nº 0003459-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 21ª (SUSCITANTE) E DA 27ª (SUSCITADOS) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA POR VÍCIO DE FORMA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE COOPERAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORIGINARIAMENTE CONHECEU DA CARTE PRECATÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO
... Suscitante: Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível ... FORTALEZA/CE ... COMPETÊNCIA ... CUMPRIMENTO ... PRECATÓRIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA POR ... ANTERIORMENTE ... -
Acórdão nº 138.537 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-09-2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REVELEIA INOCORRENCIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIRDA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADA. SENTENÇA PROFERIDA SEM A APRECIAÇÃO DAPEÇA DE DEFESA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇAE RETOMADA DO PROCESSAMENTO DO...
... DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO COUTINHO ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REVELEIA ... INOCORRENCIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS ... AUTOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADA ... SENTENÇA PROFERIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001887-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
... Na origem, trata-se de carta precatória expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá a qual requisita a ...
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Decisão Monocrática Nº 4015781-87.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, na "Carta Precatória" n ...
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Acórdão Nº 90021810420208230000 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/07/2021
... Comarca de Boa Vista ... O conflito foi suscitado no bojo dos autos nº 0828472-34.2020.8.23.0010. Trata-se ... de carta precatória oriunda da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que foi ... distribuída inicialmente para a Sexta Vara Cível ... No EP nº 05 foi ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043031-70.2020.8.19.0000 (Cível), 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA ELETRÔNICA JUIZO DEPRECANTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pretende a Impetrante a reforma da decisão do douto Juíz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, que negou a distribuição da carta precatória, oriunda da Comarca de São Paulo, de forma digital, ao argumento de que as cartas precatórias, oriundas de outros Estados da...
... Relator: Des. Marilia Castro Neves Vieira ... MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA ... ELETRÔNICA JUIZO DEPRECANTE DE OUTRO ... ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Pretende a Impetrante a reforma da decisão do douto ... -
Decisão Monocrática Nº 0867182-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... Apelado: Leandro Colon ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ... DA JUSTIÇA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA ... EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0151345-75.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
... CÍVEL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA ... JUSTIÇA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO ... POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0136495-63.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE REJEITA OS ...
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Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
... erro material "uma vez que a demanda teve seu trâmite na Vara Cível da comarca de Santo Amaro da Imperatriz", conforme consulta processual ... A agravante foi citada por meio de carta precatória distribuída no Juizado Especial Cível da comarca de Palhoça (fls. 40/41 ...
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Decisão Monocrática Nº 0000241-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CAUCAIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA).ACÓRDÃOVistos,
... Processo: 0000241-34.2020.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... DE CAUCAIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CUMPRIMENTO ... DE CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0037910-75.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... Processo: 0037910-75.2007.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Cordeiro Crespo Comércio Ltda ... Apelados: Maria Hilma ... DESATENDIDA A ... ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07346113420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Precatórias do DF que, nos autos de carta precatória, em relação ao atos deprecados pelo Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo ? SP, homologou a proposta pericial apresentada e determinou ao executado, ora agravante,
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Acórdão Nº 0713311-56.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA E DO ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÕES DE QUE O JUÍZO ADOTOU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, BEM COMO VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIDAS. SEGUNDA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS QUE SEQUER FOI...
... COMO VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIDAS. SEGUNDA CARTA ... PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS QUE SEQUER FOI DEVOLVIDA PELO JUÍZO ... DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, ORA APELANTE, PARA ... SE ... -
Acórdão Nº 0000386-43.2007.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-43.2007.8.06.0066 ... APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... NO JUÍZO DEPRECADO, ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (ART. 241, IV ... DO CPC/1973). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENVIO DE PEÇA ...
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Acórdão Nº 0308433-21.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n. 0308433-21.2017.8.24.0020, de Criciúma ... Relator: Desembargador ... EXECUÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA PAULISTA. CARTA PRECATÓRIA REMETIDA À JURISDIÇÃO CATARINENSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS E ...
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Decisão Monocrática nº 50003140420148210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL POR COMPETÊNCIA DELEGADA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO TRF4 NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. EMBARGOS DE...
... execução fiscal. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. decisão da justiça estadual por competência delegada. carta precatória expedida pela justiça federal. acolhimento dos embargos de declaração para afirmar a competência do TRF4 no julgamento do recurso de apelação ... -
Acórdão Nº 0179580-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... Processo: 0179580-86.2016.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA ... INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0014476-14.2023.8.16.00350004158-69.2023.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. VARA ÚNICA DO JUÍZO DEPRECANTE. MATÉRIA DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELA PARTE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 93 DO TJPR ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0252737-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... Processo: 0252737-53.2020.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Banco Itaucard S/A ... Apelado: Juliana Oliveira de Freitas ... APREENSÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA ... INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...