precatória cível
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Acordao N° 1250303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Citação. Não efetivada. Carta precatória. Demora no cumprimento. Juízo deprecado. Ausência de culpa do autor. Extinção prematura do feito. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, incumbindo ao autor tomar as providências necessárias para viabilizá-la
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0710519-28.2017.8.07.0001 ... AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO ... NÃO EFETIVADA. CARTA PRECATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. JUÍZO ... DEPRECADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR ... -
Acordao N° 1358701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Citação por carta precatória. Revelia. Insubsistência. Revelia afastada. Sentença cassada. Litigância de má-fé reconhecida. Multa aplicada 1. A constituição federal determina que ?o estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (art. 5º,...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0710850-84.2020.8.07.0007 ... HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. REVELIA ... INSUBSISTÊNCIA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA ... -
Decisão Monocrática N° 07040592320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA....
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Decisão Monocrática N° 07286553720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Hélio Lopes da Silva contra a decisão da 18ª Vara Cível de Brasília, que atribuiu ao agravante o ônus de distribuir a carta precatória para intimação da agravada no sistema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (proc. nº 0708358-35.2019.8.07.0014, ID nº 97838749, pág. 1). 2. Em suas razões recursais, em suma,...
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Acórdão Nº 0028891-85.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. ATO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DEAPELAÇ
... RECURSO DA PARTE ... AUTORA. FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES ... DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ... CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESE DE NULIDADE ... PROCESSUAL ABSOLUTA. ATO INDISPENSÁVEL À ... CONSTITUIÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL ... CONFIGURAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004639-82.2014.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 01-07-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM SEDE DE CARTA PRECATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE URUBURETAMA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR TITULAR DA VARA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVISTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 24) E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 585,
... Apelado: Fernando Franco Junior ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM SEDE DE ... CARTA PRECATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE ... URUBURETAMA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR TITULAR DA VARA, ... DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... DAS NEVES INTIMAÇÃO 0000038-76.2005.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Autor: I. K. S. D. J. Advogado: Daniel ... DE RIACHÃO DAS NEVES DECISÃO 8000315-96.2018.8.05.0210 Carta Precatória Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Deprecante: Juizo De Direito Da ...
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Decisão Monocrática N° 07361780320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por BRB Banco de Brasília S.A. contra a decisão da 1ª Vara Cível do Guará, que atribuiu ao agravante o ônus de distribuir a carta precatória para a citação do agravado (proc. nº 0720778-43.2021.8.07.0001, ID nº 108181025, pág. 1). 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante defende que o ônus de redigir e...
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Acórdão nº 1.0000.12.099501-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.
... DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.099501-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.
... DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS ... -
Decisão Monocrática Nº 4000246-21.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2019
... éis e Madeiras contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto União, nos autos da execução por carta precatória ...
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Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO O - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - ... -
Acordao Nº 154362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos. Precedentes. 2) A expedição de carta...
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Acordao Nº 154362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos. Precedentes. 2) A expedição de carta...
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Acordao Nº 154362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos. Precedentes. 2) A expedição de carta...
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Acordao Nº 154362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos. Precedentes. 2) A expedição de carta...
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Acordao Nº 154362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos. Precedentes. 2) A expedição de carta...
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Acordao Nº 154362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos. Precedentes. 2) A expedição de carta...
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Decisão Monocrática Nº 0155823-36.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
... de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos da Carta Precatória n. 0061837-93.2013.8.24.0022, em tramitação na 1ª Vara Cível da ...
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Acórdão Nº 0013076-44.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
... PROPRIEDADE DO IMÓVEL – BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ... CARTA DE ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL (CARTA PRECATÓRIA) EM QUE FIGUROU COMO ... DEVEDOR O MARIDO DA DEMANDADA ... MATRÍCULA APRESENTADA PELA ESPOSA DO FALECIDO QUE ... ESTÁ DESATUALIZADA DESDE 1984 – ...
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Acórdão Nº 0009719-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTA ... PRECATÓRIA EXPEDIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0307351-60.2018.8.05.0080 Carta Precatória Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Vara Dos Feitos Relativos As Relaçoes De Consumo Advogado: Thiago Da Silva Cerqueira (OAB:0026810/BA) ...
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Decisão Monocrática N° 07165641220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em carta precatória, determinou a imissão do arrematante na posse do imóvel situado na QE 17, lote 01, Casa 32, Conjunto A, Guará II/DF. A agravante alega, em síntese, que: 1) trata-se de cumprimento de Carta Precatória expedida pelo i. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III ? Jabaquara de São Paulo/SP,...
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Acordao N° 1699602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Autor intimado a instruir e pagar custas de carta precatória para citação do réu. Inércia. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dicção do artigo 239 da legislação...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0740475-84.2020.8.07.0001 ... AUTOR INTIMADO A INSTRUIR E PAGAR CUSTAS ... DE CARTA PRECATÓRIA" PARA CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM APRECIAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1253853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Cumprimento de carta precatória. Recuperação judicial encerrada. Sentença e acórdão não definitivos. Irrelevância. Embargos declaratórios pendentes de julgamento sem efeito suspensivo. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal. Competência da 2ª vara de precatórias. 1. O juízo de direito da 9ª...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... CARTA PRECATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ... NÃO ...