precatoria venia
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137065-64.2002.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 485, §1.º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A paralisação do feito por mais de trinta dias somente poderá causar a extinção do processo sem resolução do mérito quando for intimada pessoalmente a parte autora, conforme o previsto no art. 485, §
... que, em seguida, fosse expedida Precatória de ... Vênia para penhora do referido valor no rosto ... dos autos de ... -
Processo nº 0015443-59.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Cobrança de Cotas Condominiais. Fase de Cumprimento Do Julgado. R. Decisão a Quo Indeferindo Pedido Credor, No Concernente Ao Levantamento de Saldo Remanescente Depositado Judicialmente, Já que Pertencente Aos Réus. I - Depois de Levantada a Quantia Devida, Pretende O Agravante que O Saldo Remanescente Seja Colocado À Disposição Do Juízo de Direito Da 5ª
... Precatória de Vênia. Ausência de ... pronunciamento do Juízo de ... -
Processo nº 0018499-71.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... empreendimento imobiliário, na qual foi expedida precatória de vênia para ... a reserva de crédito. ...
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Processo nº 0098899-65.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... precatória" de vênia (fls. 844) com o devido “cumpra-se” ... do juízo\xC2" ...
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Processo nº 0053340-41.2006.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Penhora No Rosto Dos Autos. Pretensão de que Os Recursos Sejam Remetidos Ao Juízo Orfanológico. Sentença Mantida. Na Espécie, cuida-se de Recurso de Apelação Face a Sentença que Julgou Extinto O Processo Em Fase de Execução e Determinou a Transferência de Valores para Juízo Da 19ª Vara Cível, Em Cumprimento a Precatória de Vênia e O Remanescente Ao Juízo...
... Vara Cível, em cumprimento a precatória" de vênia e o ... remanescente ao juízo orfanológico.\xC2" ... discussão e que seja objeto de carta de venia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Não obstante aquela ciência, houve expedição de carta precatória notificatória, cumprida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS ... Admitir-se o contrário corresponderia, data maxima venia, não apenas a uma interpretação ampliativa de uma grave exceção ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Não obstante aquela ciência, houve expedição de carta precatória notificatória, cumprida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS ... Admitir-se o contrário corresponderia, data maxima venia, não apenas a uma interpretação ampliativa de uma grave exceção ao ...
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Processo nº 1999.002.07299 de Décima Câmara Cível, 15 de Mayo de 2001
Penhora sobre penhora. Penhora em dinheiro. Expedicao de precatoria de venia para penhora sobre deposito realizado pelo mesmo executado noutra execucao. Possibilidade em tese. Precatoria de venia expedida quando ja' realizada a penhora pelo deposito no juizo deprecado. Deposito em dinheiro convertido em pagamento frustrando a penhora sobre penhora. Possibilidade. E' cabivel a multiplicidade de...
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Decisão monocrática Nº 6556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... precatória de vênia”, instituto criado no final do século XIX pela legislação ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... através do denominado precatório ... A origem advém da “precatória de vênia”, instituto criado ... no final do século XIX pela ...
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Decisão monocrática Nº 1308162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... 3, c/c ordem n.º 11, f. 2): ... ( ... ) A carta precatória expedida para Vila Velha-ES, com prazo de trinta (30) dias, para oitiva da ... (Sublinhas deste voto.) ... Contudo, “data maxima venia”, não há como se justificar, pelo menos, seja mantida a atribuição ...
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Acórdão Nº 0002065-52.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... R. D. S ... Em juízo, ouvido por carta precatória, que confirmou que, à época dos fatos, era usuário de drogas e que ...
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Decisão da Presidência nº 5317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ção do quesito afastamento da preliminar da nulidade da carta precatória na sentença penal, ou, subsidiariamente, a ilegalidade na ausência de ... (Sublinhas deste voto.) Contudo, data maxima venia não há como se justificar, pelo menos, seja mantida a atribuição de ...
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Decisões Monocráticas nº 5317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ção do quesito afastamento da preliminar da nulidade da carta precatória na sentença penal, ou, subsidiariamente, a ilegalidade na ausência de ... (Sublinhas deste voto.) Contudo, data maxima venia não há como se justificar, pelo menos, seja mantida a atribuição de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050009-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, o Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva decretada em desfavor do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal em virtude do...
... Carta Precatória expedida para oitiva da vítima Ana Cláudia (indexador 130) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-75.2020.5.06.0401), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZADO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento. Recurso ordinário improvido quanto ao particular.
... Araújo, e que se utiliza do mesmo depoimento colhido na Carta Precatória Inquiritória), peço vênia à Exma. Desembargadora Relatora para adotar ... -
Processo nº 0016355-15.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... averbada no RGI e a respectiva Precatória de Vênia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-36.2018.5.06.0413), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE ARMAS DISCIPLINADOS NOS ARTS. 7º E 139, I, DO CPC. I - Demonstrada a lesão ao direito de qualquer dos litigantes, que tenha sido impedido de reunir a prova necessária à demonstração do direito...
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E REABERTURA DA ... ção de carta precatória e o encerramento da instrução , "data venia" do posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, revelou-se prematuro e ... -
Decisão da Presidência nº 120825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2014
... Comarca de Monte Mor/SP determinou a notificação, por carta precatória, do Paciente e dos demais réus, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 ...
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Decisões Monocráticas nº 120825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2014
... Comarca de Monte Mor/SP determinou a notificação, por carta precatória, do Paciente e dos demais réus, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ... venia, veja-se que apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela ...
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Processo nº 0014656-64.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Decisão que Determinou a Transferência de Crédito para Uma Conta À Disposição de Outro Juízo que Havia Determinado a Penhora No Rosto Dos Autos. Alegação de Decisão Surpresa, Com Violação Ao Contraditório, por Não Ter Sido Dada Oportunidade para que O Agravante Se Manifestasse. As Questões que O Agravante Pretende Discutir Não Podem Ser Objeto de Cognição Pelo...
... ROSTO DOS AUTOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA" DE VÊNIA. ... CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO \xC3" ... venia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ... Daí por diante, venia concessa , o raciocínio desenvolvido é circular, e sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000967-26.2014.5.07.0037), 2016-01-27
... , indicados pelo Juízo Deprecante e que acompanha a Carta Precatória supramencionada. Ocorre que referido veículo foi arrematado no Leilão ... Não se mostra razoável, portanto, data venia do Juízo de primeira instância, exigir-se da agravante, terceira ...
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Acórdão Nº 08044421220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... CUMPRIMENTO EM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. CARTA PRECATÓRIA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Acordam os ...