precatoria venia
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Acórdão nº 2008/0147136-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Na oitiva de testemunha via precatória, a defesa deve ser intimada da expedição da respectiva carta, sendo ... Concessa maxima venia, divirjo do eminente Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-35.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
... Eduardo, também ouvido a convite do autor (por meio de carta precatória), informou: ... Data vênia da parte autora, das declarações das ... Data venia, a ausência de pagamento de horas extras não enseja, quando ... - Acórdãos nº 2024250-15.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2006.01.00.040028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA FORA DO DOMICÍLIO DA TESTEMUNHA. CONDUÇÃO COERCITIVA INCABÍVEL. PRERROGATIVA DA TESTEMUNHA SER OUVIDA EM SEU DOMÍCILIO. CARTA PRECATÓRIA. 1. As testemunhas que residirem fora da jurisdição do juízo processante devem ser ouvidas mediante carta precatória, não sendo obrigatório seu comparecimento à sede do juízo, para que sejam...
... diversa da sede do Juízo da instrução, deve ser ouvida por precatória ( ... )" (fl. 04); ... 4) "( ... ) Em face da exceção constante no disposto ... Assiste, data venia, razão aos impetrantes ... De fato, não se vislumbra, na espécie, a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.040028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA FORA DO DOMICÍLIO DA TESTEMUNHA. CONDUÇÃO COERCITIVA INCABÍVEL. PRERROGATIVA DA TESTEMUNHA SER OUVIDA EM SEU DOMÍCILIO. CARTA PRECATÓRIA. 1. As testemunhas que residirem fora da jurisdição do juízo processante devem ser ouvidas mediante carta precatória, não sendo obrigatório seu comparecimento à sede do juízo, para que sejam...
... diversa da sede do Juízo da instrução, deve ser ouvida por precatória ( ... )" (fl. 04); ... 4) "( ... ) Em face da exceção constante no disposto ... Assiste, data venia, razão aos impetrantes ... De fato, não se vislumbra, na espécie, a ... -
Direito Processual Penal
... data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, devidamente cumpridos ... 1: incorreta ...
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Execução por quantia certa
... fora do lugar onde se processa a execução não exige carta precatória ... Se a nomeação não obedecer às formalidades da lei e o exequente ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea ...
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Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
... ária de Bragança Paulista, sobreveio a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas em Tupã, nos seguintes termos: ... O(A) ...
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Prova testemunhal
... Depara-se-nos, data venia, cerebrina a distinção pretendida por Ísis de Almeida ( Curso de ... prestar depoimento antecipadamente; de ser inquirida por carta precatória ou rogatória e de depor extrajudicialmente no caso de doença ou outro ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Mantemos, data venia , nossas restrições ao entendimento, já expostas em comentários feitos ... 419. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se ...
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Do cumprimento da sentença
... em outra comarca, o juízo da execução expedirá carta precatória para a constrição dos bens (CPC, art. 260) ... Vejamos de que órgão ... 880, caput , da CLT ... Data venia , esse insólito hibridismo processual, mais do que surrealista, revela ...
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Do direito das sucessões
... em outra comarca, o auto circunstanciado será feito por carta precatória. Na impossibilidade do escrivão e do curador comparecerem na residência ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Data venia , as medidas preparatórias, em sua exata conceituação na ordem ... disso, fazer valer a providência por intermédio de carta precatória: essa imposição faria com que ele corresse o risco de encontrar o seu ...
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Acordao N° 1399269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Extinção sem mérito por abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. Sentença cassada. 1. O não recolhimento, sem qualquer manifestação, das custas da carta precatória em 10 dias, fundamenta eventual extinção do feito por abandono da causa, nos termos do inciso iii do art. 485 do cpc. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe o decurso de 30...
... recolhimento, sem qualquer manifestação, das custas da carta precatória em 10 dias, ... fundamenta eventual extinção do feito por abandono da ... -
Acórdão Nº 188158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUÍDOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ... PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO ... RECURSO ... -
Acórdãos nº 3013188-58.2014.8.26.0021 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
... e arrematado em primeira praça nos autos da carta precatória nº 0110727-12/2013. Aduziu ser hipótese de declaração de ... ” Não se comunga com tal decisão, “data maxima venia” da ilustre magistrada de 1º grau, o reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.004790-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. FALTA DE PEÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da...
... precatória ... 9- 'Data máxima vênia', tais argumentos jamais podem prosperar, ... Outrossim, não procede, data venia, o argumento do impetrante no sentido de estar ocorrendo o constrangimento ... -
Acórdão nº 2007.01.00.004790-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. FALTA DE PEÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da...
... precatória ... 9- 'Data máxima vênia', tais argumentos jamais podem prosperar, ... Outrossim, não procede, data venia, o argumento do impetrante no sentido de estar ocorrendo o constrangimento ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0048044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Data venia, ambos estão presentes, como se verá ... O fumus boni iuris já estaria ... momento, nem foi expedida ordem de penhora (via precatória), ... conforme vê-se nas certidões anexas (do Cartório de Petrópolis ...