precatorias do governo
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Da Penhora
... o conflito, pode e deve qualquer deles recusar cumprimento a precatórias provindas do outro e relativas ao mesmo processo" ... Lembra Alexandre de ... exclusivo, criado por lei para explorar atividade económica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou por conveniência ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (lftp).
... , 3.306.719.821 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP), destinadas ao pagamento da segunda parcela do total de precatórias judiciais pendentes, de sua responsabilidade ... Art. 2º A operação obedecerá às seguintes condições: ... a) quantidade: 3.306.719.821 ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (lft-rs).
... precatórias judiciais pendentes, de sua responsabilidade ... Art. 2º A operação obedecerá às seguintes condições: ... a) quantidade: 118.220.156 Letras ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... ções de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias ... JACOBINA/BA, 23 de janeiro de 2023 ... Maurício Alvares Barra ... A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a ...
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Valença - 2ª vara cível
... ÁREA DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO GOVERNO FEDERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF-88. ATENDIMENTO ... Cobre-se a devolução de eventuais mandados e ou cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... úmero de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, retardamento injustificado, enfim, um sem número de ... ão esta circunstância ao presidente da sala do Governo e ao fiscal chefe do Tribunal com a finalidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado,...
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Acórdão nº 1.0000.22.235853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda...
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Acórdão nº 1.0000.22.182634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ALONGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART.300 DO CPC. . Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
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Acórdão nº 1.0000.21.104351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DE OUTRO ENTE NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido...
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Acórdão nº 1.0000.21.129597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado,...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no sentido de serem os mesmos obedecidos na execução das precatórias policiais; ... XII - fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, os ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... ínea "c", por intermédio de uma Auto-ridade Central, que cabe ao Governo Brasileiro indicar à Secretaria Geral da Organização dos Estados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019007-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
... as Cartas Precatórias expedidas para inquirição de testemunhas, ... designando-se ... Pública, bem como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e ... também pelo TJERJ, visando ao resguardo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019002-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
... as Cartas Precatórias expedidas para inquirição de testemunhas, ... designando-se ... Pública, bem como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e ... também pelo TJERJ, visando ao resguardo ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... conta de que recursos repassados em virtude de convênios com o Governo Federal foram indevidamente transferidos para a conta única do Governo do ... a eventual pendência relativamente às cartas de ordem e precatórias ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... conta de que recursos repassados em virtude de convênios com o Governo Federal foram indevidamente transferidos para a conta única do Governo do ... a eventual pendência relativamente às cartas de ordem e precatórias ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... conta de que recursos repassados em virtude de convênios com o Governo Federal foram indevidamente transferidos para a conta única do Governo do ... a eventual pendência relativamente às cartas de ordem e precatórias ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... conta de que recursos repassados em virtude de convênios com o Governo Federal foram indevidamente transferidos para a conta única do Governo do ... a eventual pendência relativamente às cartas de ordem e precatórias ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... conta de que recursos repassados em virtude de convênios com o Governo Federal foram indevidamente transferidos para a conta única do Governo do ... a eventual pendência relativamente às cartas de ordem e precatórias ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... conta de que recursos repassados em virtude de convênios com o Governo Federal foram indevidamente transferidos para a conta única do Governo do ... a eventual pendência relativamente às cartas de ordem e precatórias ...