precatoria do governo
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...§ 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a ...
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Acórdão nº 2007/0090304-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO RECHAÇADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A QUAL, NO ENTANTO, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC RECONHECIDA. I. A hipótese é de suspensão do cumprimento de carta precatória. A decisão judicial, neste sentido, deu-se diante da juntada aos...
...SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO RECHAÇADA POR MEIO DE PROVA ... no âmbito do Ministério Público Federal" e da "intenção do Governo do Estado de intentar ações anulatórias (..)" (fls. 743/744). II. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ão estrita de causa e efeito, pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que existente, tratar-se-ia de ...TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050009-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, o Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva decretada em desfavor do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal em virtude do...
...Carta Precatória expedida para oitiva da vítima Ana Cláudia (indexador 130). A deprecata ...Governo do Estado do Rio de Janeiro e. também pelo TJERJ, visando ao resguardo de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ... — PNUD faz parte, a imunidade de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 ... por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção está diretamente ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência coadjuvado pelo alheamento social ...n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028044-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente sofre de um câncer, ou seja, um tumor que mede cerca de 22,9 X 14,9 mm, sugestiva de hérnia incisorial, conforme laudo em anexo. Destaca que o Paciente também possui calculose renal e que
... o dia 20/01/2020, sendo determinada a expedição de carta precatória. para oitiva da vítima. Registra que o ato designado para o dia ...Governo do Estado do Rio de Janeiro. e também pelo TJERJ, visando ao resguardo de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão de suas ... . 13.5 Citação por precatória (precare = pedir) . A citação por precatória está bem colocada no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ... ou das ideologias e ações partidárias sobre como conduzir o governo, mas no seu sentido nobre, de auto-organização necessária à vida ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. . è . v. ... ART. 70 . § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. . C apítulo ii ...
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Da Penhora
... do título extrajudicial para à execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC, art. 914, § 2e, NCPC). "Os atos processuais ... exclusivo, criado por lei para explorar atividade económica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou por conveniência ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...precatória. Será impossível o exercício da “acusação” ou defesa quando ..., durante reuniões políticas, que versavam sobre atos oficiais de governo, não são protegidas pelo caráter da sigilosidade, daí porque não há ...
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Direito processual civil
...Etapa 9. Embargos à execução na execução por carta precatória. Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão. @@@1ª ETAPA: Competência ... ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo" local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretaç\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...É interessante observar, todavia, que durante . o governo de Calígula a conciliação foi desestimulada; havia uma razão de ordem ... em outra jurisdição sem o instrumento formal da carta precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento. Certamente inspirado nesse ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... esse o caso, evidentemente, da inquirição de testemunhas por precatória em local distante do Juízo. Em tais situações, exigir-se que a parte ...I do art. 141” (Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro) e “se do crime imputado, embora de ação pública, o ...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...
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Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000263-36.2016.8.19.0044 Apelante: Antonio Claudio de Jesus Gomes Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...
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Legislação
... IV — o resultado de aplicações do governo" e organismos estrangeiros e internacionais; . V — o resultado de aplica\xC3"... casos e na medida em que deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um pedido apresentado com o ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... em outras comarcas, não é necessária a expedição de carta precatória, podendo esta ser substituída por qualquer meio de comunicação que se ... negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo" local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretaç\xC3"...
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Livro II - Do processo de execução
...precatória dirigida ao juízo de situação dos bens, pois “Será expedida carta ... — que a carta deva ser remetida diretamente , ou seja, de um governo" para o outro. Não havendo . 1046 . . Código de Processo Civil . \xC3"...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) b) ...965 — CPC . CARTA PRECATÓRIA . — caráter itinerante — art. 262 — CPC — competência — ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Certidões, alvarás, ofícios, editais, traslados, carta precatória ou rogatória:. a) uma única fôlha ...
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Acórdãos nº 0000908-50.2015.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0000908-50.2015.8.04.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DE RÉU PARA INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. ATO REALIZADO POR CARTA DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. SÚMULA 273, STJ. NULIDADE AFASTADA. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N.° 8.666/93. CRIME MATERIAL.