precatório pequeno valor
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Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e ... Sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno" valor podem ser pagas independentemente de precat\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ... liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ... liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1244494 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERO INCONFORMISMO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO ... de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-14.1996.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos 5º II, 59, II, 100 §§ 2º, 3º, 4º e 8º, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Diante da singularidade processual da atuação da entidade de classe, a sanção jurídica oriunda da sentença proferida na ação que então patrocinara se identifica como úni
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1168539 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0213507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria ...
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Acórdão nº 2007/0084889-7 de T5 - QUINTA TURMA
... precatório, ou da requisição de pequeno valor, dentro do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174036 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Em relação à correção monetária, o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos...
... de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1131877 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17/ST
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104900-61.2006.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO QUE NÃO REVELA A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que apenas os precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional n° 37/2002 não podem ser convertidos em...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO" EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO QUE N\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0023441-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DISPENSA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147800-50.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 DO ADCT E 100, §§ 2.º E 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez comprovada a ocorrência de violação dos arts. 86 do ADCT e 100, §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento, para processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 86 DO ADCT. A decisão recorrida que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-15.1997.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido que não é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, tem-se por aperfeiçoada a formação do precatório....
... CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte ... -
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ... , a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia ...
- Acórdão nº REsp 1114404 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264564 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem enfrentou a questão a respeito da existência de alegação de prescrição e da impossibilidade de se determinar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC.
... suspensivo, pois a expedição de precatório" ou de requisição de pequeno valor depende do pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 1950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATÉ A REQUISIÇÃO DO PEQUENO VALOR OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (§ 16 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DA DECISÃO ATÉ A REQUISIÇÃO DO PEQUENO ... VALOR OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (§ 16 DO ... -
Acórdão nº 2006/0259475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97641-68.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12/6/2002. Este Tribunal Superior já decidiu, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno, que há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os...
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-17200/2006-0062-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PREVISÃO EM LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-34800/1998-0811-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL - ...
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Acórdão nº REsp 1249504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de liquidação e a da expedição do precatório" complementar ou da requisição de pequeno valor \xE2" ...
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Acórdão nº 2006/0239313-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 1417464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... PAGAMENTO POR ... PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... VALOR ...