precatório pequeno valor

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. O regime de execução especial por precatório e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é exclusivo das -Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais-, alcançando apenas as pessoas jurídicas de direito público

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. RECEBIMENTO. RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível, em execução individual, decorrente de ação coletiva, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor relativamente à parcela de cada...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Não há falar em julgamento extra petita na hipótese em que o juízo decide com base nos limites impostos pela lide. 2. Jurisprudênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIVERSIDADE DE CREDORES. Na hipótese de pluralidade de credores, não se divisa ofensa à norma da Constituição Federal quando parte da execução se dirige ao adimplemento de honorários advocatícios a ser realizado mediante requisição de pequeno valor, ficando garantida a vedação de...

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXECUÇÃO - FRACIONAMENTO - PRECEDENTES. 1. É indevido o fracionamento da execução para possibilitar o pagamento de parte do crédito por precatório e outra parte por requisição de pequeno valor. 2. Recurso provido. (REsp 1096794/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. Recurso do Estado do Maranhão a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 467, 468 E 474 DO CPC E 401 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME, EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Provável violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA O VALOR REFERÊNCIA NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o ato do Presidente do...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA JUIZ NATURAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A violação do artigo 535,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 87 DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação aos artigos 100 da Carta Magna e 87 do ADCT, estabeleceu valor...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1135387/PR, Rel. Ministro HAROLDO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. O acórdão embargado não sofre de omissão ou de outros vícios a que aludem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MP 2.180-35/2001 – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – PRECEDENTE DO STF NO RE 420.816/PR. 1. Pelas normas processuais, não se tem dúvida de que, nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais, sejam elas embargadas ou não, são devidos honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC). 2.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, MODIFICADO PELA MP Nº 2.180/01. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº 2.1