precatório pequeno valor
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Acórdão nº 2005/0085142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - LEI N ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA ... ÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114141-60.1991.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA ... CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE ... Nos termos da Emenda ...
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Acórdão nº 2014/0151717-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO ... Requisição de Pequeno ... Requisição de Pequeno Valor", por força da princípio hermenêutico ubi\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-88.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 2ª Turma JCRP/mc ... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-56840-56.1992.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - INCLUSÃO NA LISTAGEM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - DIVERSIDADE DE CREDORES. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito...
... - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR ... - INCLUSÃO NA LISTAGEM DAS ... quer para o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV, quer para inclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9091200-66.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...
... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO ... - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR ... o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV. Entretanto, diferentemente do que ... - Acórdão nº 2009/0248443-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0171884-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE ... precatório ou da requisição de pequeno" valor (RPV) ... 2. Agravo regimental a que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0177770-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2014/0114288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. ... ório ou da requisição de pequeno" valor (PRV), lapso temporal ... que\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-70.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...
... PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO VALOR ... o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor RPV. No entanto, no caso dos autos, ... -
Acórdão nº 2010/0163421-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AUSENTE O AVENTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ... ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) após a homologação da sentença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-517-59.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-643-12.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144600-28.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) - DIVERSIDADE DE CREDORES. A exemplo da orientação deste Tribunal, no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor...
... - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - SEPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0184396-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante de potencial violação ... por precatório e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0106910-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efetivo pagamento do precatório ...
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Acórdão nº 2009/0097929-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. DISSIDIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Superior Tribunal de Justiça se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de...
... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA ... ção do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental ao qual se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1137198 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões. 2. Este Tribunal...
... ÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O ... ção do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2006/0132846-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA .JUROS ... ção do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1149035 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA ... ção do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), o que atrai a incidência ao caso do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1066448 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição...
... ÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... ção do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2011/0025756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO ... ório complementar ou da requisição de pequeno" valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.142.490\xE2" ...