precatório pequeno valor
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12226-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12226-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12226-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12226-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12226-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43440-98.1996.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80645-59.1990.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-72.1996.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível afronta aos artigos 100, § 3º, da Constituição Federal e 86 do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO" EXPEDIDO ANTERIORMENTE À EC 37/2002 EM REQUISIÇ\xC3"ÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158500-08.1989.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido não ser possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, entendeu-se por aperfeiçoada a formação do...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-46.1997.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível afronta aos arts. 100 da Constituição Federal e 86 do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-8055500-21.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno desta Corte, -tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-
... PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... - Acórdão nº AgRg nos EAg 1244756 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-17.2007.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se...
... GMLBC/eaj/viv/er PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59340-72.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A pretensão versada no Recurso de Revista choca-se frontalmente ao disposto na Orientação Jurisprudencial/Tribunal Pleno n° 9, no sentido de que, tratando-se de reclamações trabalhistas...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-17.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... precatório"; ... IV - tipo de causa julgada, com especificaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58641/2004-0043-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-69.1998.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA - PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de ser admissível, em reclamação trabalhista plúrima, o fracionamento do precatório em créditos de pequeno valor,
... - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-76.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 1º, ...
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Acórdão nº 2006/0072027-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... § 1o ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... para a causa, independentemente de precatório", na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0052860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por credor idoso, do valor" ... excedente, para recebimento de crédito\xC2" mediante Requisição de Pequeno Valor ... expedição do precatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-02.1992.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que não é possível a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em Requisição de Pequeno Valor (RPV) como meio de pagamento dos débitos da Fazenda...
... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83001-86.2005.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 100, § 3º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. MONTANTE INFERIOR AO MENCIONADO NO ART. 87 DO ADCT. VALIDADE. Esta Corte...
... RECURSO DE REVISTA PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL ...