precatórios alimentares
- PEC dos Precatórios 'abocanha' atrasados de aposentados e pensionistas do INSS. Sindicato entra com ação no Supremo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046-09.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... idosos, após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com sessenta anos de idade ou mais na data do ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou ... á uma ordem cronológica de precatórios para os créditos alimentares e outra ordem cronológica de precatórios para os créditos ...
- Justiça libera precatórios do INSS no mês que vem, mas pagamentos somente vão ocorrer em agosto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7943-52.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - IDOSO - SUCESSÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RESOLUÇÃO Nº 115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A decisão regional, ao convalidar o ato praticado pela Presidência do 4º Tribunal Regional do Trabalho que, atuando administrativamente, observou as determinações da...
... idosos, após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com sessenta anos de idade ou mais na data do ... -
Acórdão nº 2008/0228081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o pagamento antecipado acaba por prejudicar outros credores alimentares com precatórios mais antigos e, eventualmente, em situação pessoal ...
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Acórdãos nº 1031852-42.2017.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2235510-66.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1010355-04.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão Nº 5000174-45.2005.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Acórdãos nº 0059255-76.2012.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0004924-76.2014.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0807699-25.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Constitucional e Administrativo. Precatório Comum. Fracionamento. Pagamento humanitário preferencial. Possibilidade. Critérios vinculativos do Tema 521 (RE 612707) obedecidos. Legalidade da decisão impugnada. Segurança denegada. O pagamento parcelado dos créditos comuns, na condição de preferenciais (humanitário e/ou etário) na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de...
... o seguinte:Como dito, a EC 32/2000 permitiu o adimplemento de precatórios em atraso mediante o parcelamento de seu valor em 10 (dez) prestações ... poderia ser realizado antes de serem pagos todos os créditos alimentares, comprometeria os efeitos da política pública veiculada pela Emenda, a ... -
Acórdãos nº 0004970-69.2015.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2200810-64.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... OFERTADOS PRECATÓRIOS ALIMENTARES PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O oferecimento ...
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Acórdãos nº 2159875-16.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... OFERECIMENTO DE PRECATÓRIOS. Diante da ausência de norma regulamentadora, é possível a recusa de precatórios alimentares para garantir débito fiscal, nos termos do art. 170 do ...
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Acórdãos nº 2228931-39.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... OFERECIMENTO DE PRECATÓRIOS. Diante da ausência de norma regulamentadora, é possível a recusa de precatórios alimentares para garantir débito fiscal, nos termos do art. 170 do ...
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Acórdãos nº 2195892-80.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... OFERECIMENTO DE PRECATÓRIOS. Diante da ausência de norma regulamentadora, é possível a recusa de precatórios alimentares para garantir débito fiscal, nos termos do art. 170 do Código ...
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Acórdãos nº 1013890-39.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ção de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar Descabimento Compensação ... ADCT que não é aplicável a precatórios alimentares Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara Sentença ...
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Acórdãos nº 3013621-19.2013.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2112528-84.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... creditórios representados por cessão de precatórios alimentares Ausente a comprovação dos requisitos legais, ...
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Acórdãos nº 2151148-34.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares Ausente a comprovação dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-96/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO PRECATÓRIO SEQÜESTRO NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO NO §1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - A Emenda Constitucional nº 30/00 não introduziu no ordenamento jurídico pátrio nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 acrescido ao Ato das Disposições...
... ídico pátrio nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 ... acrescido ... -
Acórdãos nº 1008224-24.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... tributário Pedido de compensação com precatórios/créditos judiciais Impossibilidade Créditos alimentares ...
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Acórdãos nº 0061194-04.2010.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... tributário Pedido de compensação com precatórios/créditos judiciais Impossibilidade Créditos alimentares ...