preclusão na justiça do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para apresentação de ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-44.2013.5.06.0023), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, cnstitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja intrínseco, seja extrínseco,...
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Acórdão nº 2009/0185317-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO...
... 45⁄2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA ... SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-15.2016.5.06.0311), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja intrínseco, seja extrínseco,...
... suscitadas, as quais não cabem mais ser apreciadas, em face da preclusão temporal. Na Justiça do Trabalho, os prazos são contínuos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-38.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. Conforme entendimento consolidado na Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001647-72.2016.5.06.0391), 21-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja
... , hipótese esta que não merece mais ser apreciada, em face da preclusão temporal. Na Justiça do Trabalho, os prazos são contínuos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-30.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/MCG/lr/smf AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho não comporta apreciação na presente fase recursal por força da preclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não evidenciada, na decisão recorrida, a violação constitucional manejada pela parte, não prosperará o recurso de revista interposto na fase de execução (CLT, art. 896
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não evidenciada, na decisão recorrida, a violação constitucional manejada pela parte, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 236-28.2014.5.04.0291) 01-04-2020
... decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0060000-77.1994.5.06.0003 (00600-1994-003-06-00-3)), 13-02-2017
CALCULOS DE ADEQUAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. NOVA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas ou que não foram postas à apreciação, oportunamente, sendo defeso à parte, discutir, no curso do processo, tais matérias, a cujo respeito se operou a preclusão, pois, o Juiz
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não evidenciada, na decisão recorrida, a violação constitucional manejada pela parte, não prosperará o recurso de revista interposto na fase de execução (CLT, art. 896
... RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não evidenciada, na decisão recorrida, a violação constitucional manejada pela parte, não prosperará o recurso de revista interposto na fase de execução (CLT, art. 896
... RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76841-06.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA ... ência da Justiça do Trabalho, consistente na ocorrência de preclusão da matéria, limitando-se a defender a competência da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101800-60.2009.5.06.0003 (01018-2009-003-06-00-1)), 30-08-2018
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É vedado, aos órgãos da Justiça do Trabalho, o conhecimento de questões já decididas, ou que não foram postas à apreciação, oportunamente, sendo defeso à parte, discutir, no curso do processo, tais temas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836, da CLT, e 507, do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75940-77.2002.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-882/2001-115-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não evidenciada, na decisão recorrida, a violação constitucional manejada pela parte, não prosperará o recurso de revista interposto na fase de execução (CLT, art. 896
... RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-88240/2001-0115-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não evidenciada, na decisão recorrida, a violação constitucional manejada pela parte, não prosperará o recurso de revista interposto na fase de execução (CLT, art. 896
... RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA ...