preclusão na justiça do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS NA FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte, discutir, no curso do processo, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Isso, em situações como

EMENTA: PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE "CERCEAMENTO DE DEFESA". PRECLUSÃO. Para efeitos de comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho, não é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT , com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123 /2006. Ausência de nulidade por...

I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 164584-08/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. A finalidade do Agravo de Instrumento, na Justiça do Trabalho, é estreita e serve, desde que utilizado no momento processual adequado, para destrancar recursal. É essa a diretriz da alínea "b" do artigo 897 da CLT. A utilização inadequada dos embargos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT, na Justiça do Trabalho, as nulidades somente serão declaradas se manifesto o prejuízo às Partes, devendo ser suscitadas na primeira oportunidade que estas tiverem para falar em audiência ou nos autos. A ausência de manifestação, no momento oportuno, faz...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN nº 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônu

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA CORTE DE ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 475 DO...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº

RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigênc

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o...

RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da...