Preço à importação
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do ... § 2º Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser ...
- 'Petrobras não pode tomar decisões com base na volatilidade do mercado', diz Haddad
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... do desembaraço aduaneiro se deu em razão da Declaração de Importação ter sido parametrizada pelo SICOMEX no canal amarelo - detectada a ... NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INEXATIDÃO NO PREÇO E NA DEFINIÇÃO DAS MERCADORIA. FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090210320214058100), 01-02-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1.090.591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... aduaneiro das mercadorias que são objeto da declaração de importação n. 21/0627374-5; ressalvada a possibilidade de recolhimento de amostras da ... , ao argumento de que a empresa, ao tentar importar tecidos, indicou preço na declaração de importação n ... 21/0627374-5 e quando submetida à ... -
Acórdão nº 2009/0051713-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA...
... IMPORTAÇÃO ... : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTRO(S) ... da IAA, é cabível o pagamento do preço referente ... -
Acórdão nº 2014/0080616-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ... Lei n. 4.502/64), tendo por base de cálculo o preço" que o produto poderia ... alcançar numa venda idealizada \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Preocupação com paridade de preços é devido à importação, diz presidente da Petrobras
- Importadores criticam defasagem nos preços dos combustíveis praticados pela Petrobras
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152893120184050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0815289-31.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/6
- Nova estratégia comercial da Petrobras deu fim à era de subordinação dos preços ao PPI, diz Prates
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... , bem como que a falsidade ideológica referente exclusivamente a preço, que implique subfaturamento na importação, não está mais sujeita à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na ... remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa ...
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Estatal terá que rever outros investimentos, dizem analistas
Defasagem no preço da gasolina e importação pressionam caixa ... Henrique Gomes Batista ...
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Acordão do Primeira Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃOINTERNACIONAL. "TRÁFEGO SAINTE". PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NOEXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. ABRANGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.1. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foiincorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto...
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Lei nº 13.723 de 04/10/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
... I desta Lei, desde que o beneficiário comercialize o produto por preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente em ato do ... ço de referência para o importador considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de referência para a comercialização de óleo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as operações de saída do ...
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Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
... - Governo vai zerar imposto de importação de 11 produtos ... - Preço triplica e país compra menos adubo ... - TSE ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) de controle da exportação e importação" de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa; ... XVI – atua\xC3" ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... Art. 3º No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... ândega do Porto de Fortaleza, descritas nas Declarações de Importação (DI) 21/0873690-4 e 21/0873683-1, independente de pagamento ou garantia da ... ção apresentada ao Fisco é suficiente para comprovar o real preço" do produto, não havendo que se falar em subfaturamento ... É o relat\xC3" ... -
Com a inflação acima do teto da meta, o governo impede a alta do combustível. O consumidor acha que já está caro demais, e subiu mesmo por causa do álcool. A Petrobras não pode repassar para a gasolina o preço do petróleo, o custo da importação nem a al...
Os analistas afirmam que o peso das decisões do Planalto sobre a gestão da companhia ficou mais evidente. Eles apostavam que, passado o período de incertezas, as ações recuperariam o valor. Isso não aconteceu. - Influência política sempre existiu na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... § 3o (VETADO) ... Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ... da energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de reajuste, com vistas no atendimento à ...