Preço à importação
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Acórdão nº 92428 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA. -APLICAÇÃO DA SÚMULA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA, PREÇO DE REFERENCIA ... ALIQUOTA MISTA, BASE, APLICAÇÃO, ... - Acórdão nº 92997 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1980
- Acórdão nº 92997 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1980
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Acórdão Nº 9101-006.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... matéria, na forma indicada pela contribuinte em seu recurso: PREÇO ... DE TRANSFERÊNCIA - Método Preço de revenda menos lucro (PRL) DÃ ... Inclusão das despesas com fretes, seguros e imposto de importação na apuração ... do preço praticado ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 9101-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO ... PRATICADO ... A inclusão dos valores de ...
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DECRETO Nº 7742, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011; Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta Dispositivos da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na ImportaÇÃo, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tipi.
... I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1° do art. 24; ou ... II - a partir do preço de referência calculado na forma do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003785-62.2019.8.19.0207 (Cível), 02-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL. ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. PREÇO MENOR PARA O IMPORTADOR. GLOSA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA E RECEBIMENTO A MAIOR. DEVER DE REPETIR INDÉBITO. Ação proposta por importadora em face da CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO S.A., a objetivar a repetição da diferença
... IMPORTAÇÃO ... TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL ... ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. PREÇO ... -
Acórdão nº 2010/0222622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3% para 9,9% e 10,3%, no caso da Cofins) nas operações de importação e industrialização, desonerando, mediante a aplicação da alíquota ... utilizados na prestação dos serviços médicos, integrando o seu preço. São insumos necessários ao desenvolvimento das atividades da sociedade ...
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Acórdão nº 93253 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
... 1ª. Turma, 31.10.1980 ... Recorrente: Bruck S.a - Importação e Comércio ... advogados: Rosa Maria M. Brochado ... recorrido: União deral ... TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREÇO DE REFERÊNCIA, ALALC ... Publicação ... DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT ...
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Acórdão nº 1.0596.17.000361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de
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Acórdão nº 1.0596.17.000361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. PEÇAS IMPORTADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. IPVA. TAXA LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de
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Acórdão nº 93253 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
Indexação ... TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PREÇO DE REFERENCIA ... Publicação ... DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins) Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera as Leis N 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e a Medida Provisoria N 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, para Dispor Sobre a Incidência das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica; Revoga o § 2 do Art. 57 da Lei N 11.196, de 21 de Novembro de 2005; e da Outras Providências.
... § 1º O crédito presumido de que trata o caput será estabelecido com parâmetro nas oscilações de preço do etanol no mercado ... § 2º O montante do crédito presumido de que trata o caput será determinado mediante aplicação de alíquota ...
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Acórdão nº 94077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 1981
Preço de referencia. Importação oriunda de pais membro da ALALC. Compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do CTN. Dissidio de jurisprudência não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acórdão nº 93689 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1981
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. FALTA DE REVISÃO SEMESTRAL DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE APURAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO RELATIVA A PREÇO DE REFERENCIA. RESOLUÇÕES COM MOTIVAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIA. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, TENDO EM VISTA DECISÕES DO STF NO MESMO SENTIDO DA ORA RECORRIDA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
Indexação ... TR0217,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PREÇO DE REFERENCIA ... Publicação ... DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT ... -
Acórdão nº 93689 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1981
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. FALTA DE REVISÃO SEMESTRAL DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE APURAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO RELATIVA A PREÇO DE REFERENCIA. RESOLUÇÕES COM MOTIVAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIA. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, TENDO EM VISTA DECISÕES DO STF NO MESMO SENTIDO DA ORA RECORRIDA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
TR0217,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PREÇO DE REFERENCIA ... Publicação ... DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT ... -
Acórdão nº 7379 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1960
A COBRANÇA DE NOVO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, QUANDO DE SUA ULTERIOR VENDA PELO IMPORTADOR, E LIMITADA A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA IMPORTAÇÃO E O DE VENDAS NÃO HÁ, ASSIM, DUPLA COBRANÇA DE IMPOSTO, MAS DUAS FASES DE COBRANÇA, DESCONTADA NA SEGUNDA E QUE JA SE PAGARA NA PRIMEIRA.
- Acórdão nº 80739 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1975
- Acórdão nº 59585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 1967
- Acórdão nº 94172 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
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Acórdão nº 94172 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA, ALALC ... Publicação ... DJ 13-05-1983 PP-06502 ...
- Acórdão nº 90152 de Primeira Turma, 6 de Abril de 1979
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Acórdão Nº 9101-005.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço ... praticado para fins de cálculo do ajuste de ...
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Acórdão Nº 9101-005.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço ... praticado para fins de cálculo do ajuste de ...
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Acórdão nº 77920 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1974
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE O PREÇO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
IMPOSTO DE RENDA, IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, EMPRESA ... ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA ...