Preço à importação
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo preço de aquisição dos combustíveis ... § 5º O crédito presumido de que ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... % (oito por cento) do produto da arrecadação dos direitos de importação para consumo (art. 5º); ... c) o produto do aforamento dos acrescidos de ... concorrência pública, e o edital poderá prever o pagamento do preço da alienação do domínio útil, à vista ou a prazo ... § 2º Os ...
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Lei nº 13.723 de 04/10/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
... I desta Lei, desde que o beneficiário comercialize o produto por preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente em ato do ... ço de referência para o importador considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de referência para a comercialização de óleo ...
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Acordão do Primeira Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃOINTERNACIONAL. "TRÁFEGO SAINTE". PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NOEXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. ABRANGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.1. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foiincorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... Art. 3º No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade ...
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Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
... - Governo vai zerar imposto de importação de 11 produtos ... - Preço triplica e país compra menos adubo ... - TSE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou ... ão ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição ... § 5º Não são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... ândega do Porto de Fortaleza, descritas nas Declarações de Importação (DI) 21/0873690-4 e 21/0873683-1, independente de pagamento ou garantia da ... ção apresentada ao Fisco é suficiente para comprovar o real preço" do produto, não havendo que se falar em subfaturamento ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
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Medida Provisória nº 838 de 30/05/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
... do Anexo I, desde que o beneficiário comercialize o produto em preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente em ato do ... ço de referência para o importador considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de referência para a comercialização de óleo ...
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Com a inflação acima do teto da meta, o governo impede a alta do combustível. O consumidor acha que já está caro demais, e subiu mesmo por causa do álcool. A Petrobras não pode repassar para a gasolina o preço do petróleo, o custo da importação nem a al...
Os analistas afirmam que o peso das decisões do Planalto sobre a gestão da companhia ficou mais evidente. Eles apostavam que, passado o período de incertezas, as ações recuperariam o valor. Isso não aconteceu. - Influência política sempre existiu na ...
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Acórdão nº MS 15443 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO" - II. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA RESOLUÇ\xC3" ... possibilidade de adquirir os produtos de que necessita com menor preço no mercado nacional ... 2. Trata-se de uma presunção que somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - à importação de produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da ... produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... III - eficácia dos ... da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet, ... XI – a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e ... XII – os aditamentos e as retificações, quando ...
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Acórdão nº 2004/0061591-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO, NOS ... , incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal". Assim, é imperioso concluir que o benefício previsto no art ...
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Medida Provisória nº 847 de 31/07/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
... realizadas por conta e ordem, por valor médio inferior ou igual ao preço definido em ato do Poder Executivo federal (PC), acrescido de R$ 0,30 ... O cálculo do preço de referência considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de referência para a comercialização de óleo ...
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Acórdão nº 18338 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
IMPORTAÇÃO, PREÇO, FATURA, CONFERENCIA, AUDIENCIA, PRAZO, ALFÂNDEGA ...
- Acórdão nº 90107 de 2ª Turma, 28 de Diciembre de 1978
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Acórdão nº 78991 de Primeira Turma, 20 de Junio de 1980
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ...
- Acórdão nº 78991 de Primeira Turma, 20 de Junio de 1980
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Acórdão nº 92428 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA. -APLICAÇÃO DA SÚMULA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.