preço de mercadorias no paraguai

Acórdão nº 2007.34.00.013940-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOLO DEMONSTRADO. DELITO QUE PRESCINDE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL PARA SUA CONSUMAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CRIME FORMAL. PENA DE PERDIMENTO. SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1....

... , respectivamente, de ‘TAIWAN’ e ‘PARAGUAI” – e, que no momento da apreensão, estavam ... A enorme quantidade de mercadorias apreendidas – e a confissão de Fabio – ... , que muitas vezes se revela superior ao preço da própria mercadoria ... 2. Não é lícito a ...
Acórdão nº 2007.34.00.013940-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
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