preço de mercadorias no paraguai
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... e mágicas para poder garantir, a qualquer preço – que nem se sabe o qual -, tudo o que for ... , Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Perú, República Dominicana, Suriname, Uruguai ... do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços. Simplesmente, na lei impõem-se os ... -
Decreto nº 87.036 de 16/03/1982. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 21, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA QUIMICA, ADEQUADO A MODALIDADE DE ACORDO COMERCIAL, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE, O MEXICO E O URUGUAI.
... econômico relativo, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e às condições ... ao pagamento de importação de mercadorias realizadas no âmbito da ALALC/ALADI, ... preço ... SÉTIMO: - Não são originário dos países ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... aparente, o consumo cativo, a receita e o preço de venda da indústria doméstica, bem como ... (%) Argentina* ACE 18 - Mercosul 100 Paraguai* ACE 18 - Mercosul 100 Uruguai* ACE 18 - Mercosul ... efeito sobre os eventuais desvios de mercadorias para o Brasil, tampouco demonstraria qualquer ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Ata de Registro de Preço (envolvendo 05 órgãos do Estado) 01 ... Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... e descaminho e outros, oriundos do Paraguai e Bolívia, de forma integrada, ... sistêmica e ...
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Acórdão Nº 0001731-57.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELOS SENTENCIADOS. ACUSADOS QUE TRANPORTAVAM 30,9 KG DE “MACONHA”. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO
... dele são do Paraguai; Que não sabe de nada que desabone a conduta de ... barato que utilizava e que sabia que o preço ... estava muito barato; Que a proposta foi do ... acharam as mercadorias; Que tirou os piás de dentro do carro, pois ... -
Acórdão Nº 0005432-13.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, LEI N.º 12.850/2013), PECULATO (ART. 303, CPM), CONCUSSÃO (ART. 305, CPM), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), ATRIBUÍDOS A POLICIAIS RODOVIÁRIOS MILITARES. RECURSOS DE QUATORZES (14) ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1) INÉPCIA DA...
... , de cor azul, de placas OBF-285 do Paraguai; ... (e) caminhão SCANIA, de cor cinza, o qual ... para a liberação do veículo e das mercadorias que estavam em seu ... interior. Utilizaram, ... , que fez algumas vendas para eles com o preço de atacado, tanto pela amizade, como ... também ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... e determinação do valor normal e do preço de exportação e cenários de continuação e ... % México APTR04 - México - Brasil 20% Paraguai ACE18 - Mercosul 100% Peru ACE58 - Mercosul - ... a partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas nos subitens ...
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Acórdão Nº 0012178-05.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.1 VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDADE POR ACESSO IRREGULAR ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA...
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Acordao N° 1261625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Conhecimento da origem criminosa. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para modalidade culposa ou simples. Descabimento. Dosimetria. Segunda fase. Confissão. 1. No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, há inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a
... além de o fato de ele viajar para o Paraguai não o caracterizar como receptador ... Alega ... em sua residência, pagando quase o mesmo preço que se encontra na loja, e que ... não leu o ... celulares comercializava outras mercadorias provenientes de roubo/furto. No dia dos ... -
Decisão Monocrática nº 5007807-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2012
... lavador de carros; que o valor das mercadorias não pode ser o único requisito para ... partir da fronteira internacional com o Paraguai, de modo que não há falar em impossibilidade ... o transporte em veículos de alto preço, também podem providenciar os valores exigidos a ...
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International distribution channels in dental equipment industry: exclusive distributors versus nonexclusive distributors/Canais de distribuicao internacionais na industria de equipamentos odontologicos: distribuidores exclusivos versus nao exclusivos/Canales de distribucion internacionales en la industria de equipamientos odontologicos: distribuidores exclusivos versus no exclusivos.
... intermediarios facilitam o fluxo de mercadorias e servicos. Esse procedimento e necessario para ... sao: Bolivia, Chile, Polonia, Espanha, Paraguai e India ... Os produtos da empresa sempre foram ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... mercadorias e dos serviços; ... VIII - modernização e ... 4.071, DE 6 DE JULHO DE 2022 ... Fixa o Preço Referência para fins de aquisição de gêneros ... A EDUCAÇÃO ESCOLAR NA FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI: IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇAO DO CORREDOR ...
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CIRCULAR Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2020
... concorrência baseada principalmente no preço de venda. Ademais, foram considerados ... originárias da Colômbia, Índia e Paraguai. Dessa forma, consideraram-se as importações ... íram-se as importações de diversas mercadorias que não são objeto de análise, mas são ...
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Acórdão Nº 0900002-88.2019.8.24.0242 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900002-88.2019.8.24.0242, de Ipumirim ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900002-88.2019.8.24.0242, de Ipumirim Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.13
... DO MERO REPASSE DO IMPOSTO EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ... do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, como sócia e ... El Salvador; Honduras; México; Panamá; Paraguai; República Dominicana; Uruguai e Venezuela) ... -
Acórdão Nº 0901858-54.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0901858-54.2018.8.24.0038, de JoinvilleApelação Criminal n. 0901858-54.2018.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/199
... DO MERO REPASSE DO IMPOSTO EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ... Mercadorias e Serviços ICMS cobrado de consumidores, ... El Salvador; Honduras; México; Panamá; Paraguai; República Dominicana; Uruguai e Venezuela) ... -
Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,
... em Foz do Iguaçu, negociando quantidade e preço" de uma carga de cocaína para exportação, atrav\xC3" ... ção e/ou contrabando e descaminho do Paraguai, prestava apoio para guarda no Brasil de cocaína ... áfico da organização criminosa em mercadorias, em geral eletrônicos, de grande valor, ... -
Conta de luz': tarifa, encargos e tributação
... ça pela energia elétrica se trata-se de preço ou tarifa ... O mestre do Direito ... Mercadorias (ICMS), tributo que é de competência dos ... o Paraguai", através da empresa binacional ITAIPU, cuja gera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900737-94.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO ICMS DEVIDO. TERMO DE INSCRIÇÃO
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Acórdão Nº 5005861-90.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO ICMS DEVIDO. TERMO DE INSCRIÇÃO
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Acórdão Nº 0900265-59.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO ICMS DEVIDO. TERMO DE INSCRIÇÃO
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Acórdão Nº 0001975-47.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMEDE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. APREENSÃO NAS EMPRESAS DOS ACUSADOS DE FERRAMENTAS FURTADAS PERTENCENTES À EMPRESA WEG.
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CIRCULAR Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... Brasil com a Argentina (ACE 14), com o Paraguai (ACE 74) e com o Uruguai (ACE 02). O comércio ... sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. Segundo ... A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas nos subitens ...