credores não concorrentes
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ...V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ...V – coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.”. Sec¸a~o V. ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... a normalidade da atividade econômica e os interesses dos credores, o Banco Central do Brasil, por decisão de sua diretoria, poderá excluir ... regulamento, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes. § 1º O decreto expropriatório fixará, em cada caso, o prazo para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários ...I- ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...326. ARTIGO 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ...889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...concorrentes;. II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores ... é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;. IV - ... circulação, durante trinta dias, intervaladamente, chamando concorrentes. § 1º As propostas, encerradas em envelopes lacrados, devem ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas ... ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ...
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Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
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Acordao N° 1344492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar de prevenção. Não ocorrência. Adjudicação de imóvel. Forma preferencial de expropriação. Necessidade de prévia licitação entre os credores concorrentes. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em prevenção recursal quando as decisões agravadas forem proferidas por juízos de primeiro grau diversos, em...
...NECESSIDADE DE PRÉVIA. LICITAÇÃO ENTRE OS CREDORES" CONCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. 1. Não há falar em prevenç\xC3"... -
Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...
...1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das ... lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...concorrentes;. II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores ... utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º ...
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Acórdãos nº 2095982-51.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – Seguradora sub-rogada nos direitos de crédito de segurado pretende que sua a classificação desse crédito sub-rogado seja admitido "com preferência – Direito inexistente e, se existisse, seria inútil diante da recuperação judicial – Art. 351 do CC e cláusula contratual entre a seguradora e o segurado que não repercutem no direito dos credores concorrentes à recuperação –...
... que não repercutem no direito dos credores concorrentes à recuperação Conhecimento apenas parcial ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... contra o devedor insolvente", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. Diversamente do que se passava ... o legislador um tratamento igualitário a todos os credores concorrentes, tendente a realizar o ideal da par condicio creditorum . Inspira-se essa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou hipoteca;. VII – dos ... seguida, estabelecerá, na sentença, a gradação entre os concorrentes, ou, si iguais os quinhões, mandará que a parte se adjudique aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Cartel: significa basicamente o acordo entre empresas concorrentes, destinado a regular o mercado em que atuam. A sua finalidade, portanto, ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. . § 1 o A execução ...
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Livro II - Do processo de execução
... o litisconsórcio ativo; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p. 212). No processo do ... só ao credor, mas ao credor com garantia real; aos credores concorrentes, que houvessem penhorado o mesmo bem; ao cônjuge; aos ascendentes e ...
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Direitos humanos e acesso a mercados
O presente artigo tem o objetivo de analisar como a negligência com direitos humanos pode custar acesso a mercados na atual conjuntura de governança corporativa socioambiental. Para tanto aborda a extinção da exceção por demanda de consumo, do Trade Enforcement and Trade Facilitation Act of 2015, o qual passou a exigir que todos os importadores para os Estados Unidos sejam capazes de provar que nã
... socioambientais por todos os concorrentes de modo a garantir condições justas e equânimes . para competir. Na ... de confiança entre acionistas, credores, trabalhadores, fornecedores, clientes, reguladores, . mídia entre ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ao vínculo da penhora, porque deverá ser distribuído entre os credores depois de pagas as custas; o que sobrar eventualmente será devolvido à ... que foi indevidamente pago ao exequente e aos outros credores concorrentes (Chiovenda). Carnelutti, ao contrário, considerando o executado ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Comtudo, os credores" que tiverem garantia de caracter real poderão torná-Ia effectiva, de acc\xC3"...Art. 223. Se as obrigações concorrentes não têm caracter real e estão submettidas a uma lei commum, a dita lei ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Havendo licitação entre credores, a adjudicação deve ser deferida mediante decisão interlocutória — ... só ao credor, mas ao credor com garantia real; aos credores concorrentes, que houvessem penhorado o mesmo bem; ao cônjuge; aos ascendentes e ...
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Alienação em leilão judicial
... de expropriação com que o órgão judicial efetua, a um dos concorrentes da licitação (o autor do lanço mais alto), a transferência coativa dos ... . e demais credores concorrentes" 2 . Costuma-se tratá-la como a venda judicial dos bens ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
.... INTRODUÇÃO . Diante da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma corrida em busca dos ativos ..., credores fornecedores, fundos de investimento, credores concorrentes interessados na quebra, acionistas ou credores com proximidade . 34. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores" da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, n\xC3"...889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...